ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 040, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.655, de 19 de agosto de 2025, que autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Lar Bom Pastor de Ivagaci e Escola Profissional de Boa Vista do Buricá/RS e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 1.655, de 19 de agosto de 2025, que Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Lar Bom Pastor de Ivagaci e Escola Profissional de Boa Vista do Buricá/RS, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2° - A autorização disposta no artigo anterior contempla o repasse mensal de R$ 4.250,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais) por criança ou adolescente encaminhada pelo Município ao Lar Bom Pastor de Ivagaci e Escola Profissional de Boa Vista do Buricá/RS, tendo por escopo o auxílio mensal no custeio de despesas diversas com as crianças e adolescentes acolhidas por aquela entidade.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/09/2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 28 dias do mês de agosto de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 28/08/2026.
LUIS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:541E1EAB