ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3648, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título de cessão de uso um Kit Fenação para a Associação Comunitária Terra Nova, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 05.591.238/0001-52, com sede em Capão Alto, na Linha Caravagio, com objetivo de viabilizar as atividades agrícolas dos moradores da localidade em que a associação atua.
Parágrafo único – O Kit a ser cedido é objeto do Programa AVANÇAR Fortalecimento da Agricultura Familiar desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Termo de Cessão de Uso - PROA 23/3100-0001549-2.
Art. 2º Os bens cedidos possuem as seguintes características:
I – Ancinho Enleirador e Espalhador, Marca: JF Máquinas, Modelo: JF SPIM 3000, Patrimônio nº 001806019, Série nº AJCC-023472, conforme NF nº 000.000.1251, Série 1, em anexo;
II – Enfardadeira de fardo formato retangular 35cv/hp, Marca: Nogueira, Modelo: Express4030, Patrimônio nº 001806047, Série nº ACCD-000910, conforme NF nº 045.271.747, Série 890, em anexo;
III – Segadeira de pastagem tambor, Marca: Lavrale, Modelo: ST170, Patrimônio nº 001806079, Série nº 8104-02986, conforme NF nº 000.413.131, Série 001, em anexo.
Parágrafo Único – Eventuais melhorias realizadas nos bens serão incorporadas ao patrimônio.
Art. 3º A cessão é gratuita, pelo prazo de 05 (cinco) anos conforme o disposto no Termo de Cessão de Uso – PROA 23/3100-0001549-2, retornando automaticamente ao patrimônio do Município e posteriormente ao do Estado, se, por ventura, a mesma vier a ser extinta.
Parágrafo Primeiro – Os bens retornarão automaticamente ao município em caso de não utilização por tempo superior a 6 (seis) meses ou em casos que ocorrerem má utilização dos mesmos.
Parágrafo Segundo – Nos casos em que os bens retornem ao patrimônio do município, os mesmos deverão ser entregues no estado em que foram cedidos, salvo desgaste natural pelo uso.
Art. 4º A Associação cessionária será responsável pela manutenção e por eventuais danos que vierem a acontecer nos bens, independente da natureza dos mesmos, assim como se obriga a consertá-los para o perfeito uso.
Art. 5º A Associação cessionária responsabiliza-se pelos operadores e terceiros quando da utilização dos bens, eximindo o município de qualquer responsabilidade, sejam elas trabalhistas, cíveis, criminais, despesas médicas ou com fármacos.
Art. 6º Os beneficiários pela cedência não poderão requerer ao município o uso de outros bens idênticos que estejam no patrimônio do município.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 04 de outubro de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:5423C97B