ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CONSTANTINA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N° 005, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
FIXA DATA PARA PAGAMENTO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN FIXO, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em observância a Lei Municipal nº 3.368, de 27 de janeiro de 2015, e alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1º. A data limite para o pagamento da Taxa de Fiscalização ou Vistoria, referente ao exercício de 2025, será até o dia 10 de abril de 2025.
Art. 2º. A data limite para o pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - Fixo, referente ao exercício de 2024, será até a data de 10 de abril de 2025.
Art. 3º. Os prazos e condições para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no Município de Constantina, referente ao exercício de 2025, são os seguintes:
Pagamento do valor total em parcela única no dia 10/04/2025, com desconto de 10% (dez por cento) ou em até 5 (cinco) vezes:
a) 1ª parcela – 10/04/2025;
b) 2ª parcela – 12/05/2025;
c) 3ª parcela – 10/06/2025;
d) 4ª parcela – 10/07/2025;
e) 5ª parcela – 11/08/2025;
Pagamento do valor total em parcela única no dia 12/05/2025, com desconto de 7% (sete por cento) ou em até 4 (quatro) vezes:
a) 1ª parcela – 12/05/2025;
b) 2ª parcela – 10/06/2025;
c) 3ª parcela – 10/07/2025;
d) 4ª parcela – 11/08/2025.
Pagamento do valor total em parcela única no dia 10/06/2025, com desconto de 5% (cinco por cento) ou em até 3 (três) vezes:
a) 1ª parcela – 10/06/2025;
b) 2ª parcela – 10/07/2025;
c) 3ª parcela – 11/08/2025.
Art. 4º. As datas previstas no presente Decreto Municipal, que ocorrerem em dias sem expediente da Prefeitura Municipal, ficam transferidas para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 5º. Os pagamentos efetuados após os vencimentos sujeitar-se-ão aos acréscimos previstos na legislação municipal vigente.
Art. 6º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se;
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de janeiro de 2025.
CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Prefeito Municipal
EMILI GIACOMINI SERAFINI
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Emili Giacomini Serafini
Código Identificador:54250B46