ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.271 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 2.251 de 07 de dezembro de 2022, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
04.01 – Departamento de Obras
04.01.04.122.0002.2.015 Departamento de Planejamento
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil ( ) ...... R$ 5.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.01 Departamento de Agropecuária
07.01.20.608.0137.2.254 Manutenção da Inspeção Veterinária Municipal
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ( ) R$ 30.000,00
Recurso 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito especial a redução da seguinte dotação orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
04.01 – Departamento de Obras
04.01.04.122.0002.2.015 Departamento de Planejamento
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (634) ...... R$ 35.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 17 de fevereiro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:542A87CE