ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3917 DE 27 DE JUNHO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de seis hectares de área público à empresa Planova Planejamento e Construções Seja S.A.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Tupanciretã autorizado a permitir o uso de 06ha (seis hectares) dentro da área da antiga Estação Experimental à empresa Planova Planejamento e Construções Seja S. A., com a finalidade de instalação de empreendimento industrial, para a geração de emprego e renda, pelo período de 02 (dois) anos.

 

Art. 2º - O bem retornará ao uso do Município se não mais for utilizado para a finalidade constante do artigo 2º.

 

Art. 3º - As condições em que se operará a permissão de uso são as constantes da minuta do termo de concessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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