ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.399, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e revoga a Lei Municipal 7.051/2009.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
Art. 1º. Cria o Conselho Municipal de Turismo de São Leopoldo, COMTUR, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, vinculado estrutural e financeiramente à Secretaria Municipal que detiver a respectiva atribuição de desenvolvimento turístico.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I – estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Turismo;
II – deliberar quanto à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo;
III – administrar e prover o cumprimento das finalidades do fundo;
IV – coordenar, incentivar, promover e executar ações pertinentes ao desenvolvimento do turismo dentro do município;
V – estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo, em colaboração com Órgãos e Entidades Oficiais;
VI – sugerir e orientar à Administração Municipal, ações relacionadas à criação e preservação dos pontos turísticos do município;
VII – promover junto às entidades de classe, campanhas no sentido de se incrementar o turismo no município;
VIII – agregar o maior número de Entidades de cada segmento para trabalharem em conjunto na divulgação e promoção do turismo no município;
IX – captar recursos para os programas, projetos e ações para as atividades turísticas;
X – captar entidades e parceiros de cada segmento para trabalharem em conjunto na divulgação e promoção do turismo no município.
XI – assessorar à administração municipal no planejamento do turismo municipal e acompanhar a execução das propostas;
XII – desenvolver ações e campanhas de conscientização turística para a população em geral;
XIII – estabelecer a continuidade das políticas adotadas independente da troca de gestores;
XIV – propor a integração do município a programas estaduais, federais e outros pertinentes à consecução de seus objetivos;
XV - elaborar o seu Regimento Interno;
XVI – formar grupos de trabalho para atividades específicas;
XVII - indicar representantes para integrarem delegações do município a congressos, convenções, reuniões ou eventos que ofereçam interesse à política municipal de turismo.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo será composto por 16 membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos órgãos e entidades abaixo relacionados, com nomeação dada pelo Prefeito Municipal, e coordenado pelo Secretário do órgão municipal com a atribuição do Turismo:
I - Um titular e um suplente da Secretaria Geral de Governo (ou respectiva atribuição)
II - Um titular e um suplente da Secretaria de Desenvolvimento econômico, turístico e tecnológico (ou respectiva atribuição);
III - Diretor do Departamento de Turismo e suplente
IV - Um titular e um suplente da Secretaria de Cultura e Relações Internacionais (ou respectiva atribuição);
V - Um titular e um suplente da Secretaria de Educação;
VI - Um titular e um suplente da Secretaria Esporte e lazer (ou respectiva atribuição);
VII - Um titular e um suplente da Secretaria de Mobilidade e Serviços Urbanos (ou respectiva atribuição);
VIII - Um titular e um suplente da Secretaria do Meio Ambiente (ou respectiva atribuição);
IX - Um titular e um suplente da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Comunitária (ou respectiva atribuição);
X - Um titular e um suplente da Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Tecnologia de São Leopoldo;
XI - Um titular e um suplente da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Leopoldo;
XII - Um titular e um suplente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Sul (ABIH – RS);
XIII - Um titular e um suplente da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS;
XIV - Um titular e um suplente do Museu Histórico Visconde de São Leopoldo;
XV - Um titular e um suplente de entidade representativa da Economia Solidária do município de São Leopoldo;
XVI - Um titular e um suplente do Instituto São Leopoldo 2024;
XVII - Um titular e um suplente do Consórcio Operacional São Leopoldo (COLEO);
XVIII - Um titular e um suplente dos Agentes de Viagem.
§ 1º. Caberá ao órgão da administração municipal com a respectiva atribuição do turismo, enviar correspondência às entidades que compõem o COMTUR para que indiquem o nome de um representante e um suplente no prazo de 10 (DEZ) dias. Na ausência de indicação o assento da entidade ficará vazio.
§ 2º. Formado o Conselho Municipal de Turismo, os Conselheiros empossados deverão se reunir indicando entidade com segmento impactado pela atividade turística e relacionados à cadeia produtiva do turismo, para que indique membro titular e suplente quanto ao assento vazio no Conselho, mediante procedimento previsto no Regimento interno.
§ 3º. Ao término do Mandato a entidade que perdeu seu assento por ausência de indicação de membros, poderá indicar membro titular e suplente para a nova gestão do Conselho Municipal de Turismo.
§ 4º. A indicação dos membros do COMTUR deverá recair em pessoas dos segmentos impactados pela atividade turística e relacionados à cadeia produtiva do turismo que tenham atuação no município.
§ 5º. No caso de vacância do titular, o suplente completará o restante do mandato, exceto para o cargo de Presidente.
Art. 4º. O Mandato dos membros do COMTUR será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 5º. O COMTUR terá eleição interna para escolha de uma coordenação executiva composta por: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e Secretário Adjunto por voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros presentes na reunião com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo suas atribuições fixadas pelo Regimento Interno.
Art. 6º. A função de membro conselheiro do COMTUR não será remunerada.
Art. 7º. Perderá o mandato membro do COMTUR que por 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) ausências intercaladas no período de um ano de mandato, não se fizer presente e nem designar seu suplente.
Art. 8º. O COMTUR se reunirá ordinariamente uma vez por mês, com quorum mínimo de 6 (seis) conselheiros e, extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou requerido por 1/3 (um terço) dos seus membros titulares.
Art. 9º. As decisões do COMTUR serão tomadas pelo voto da maioria, estando presentes no mínimo 6 (seis) conselheiros.
Art. 10. O COMTUR poderá convidar representantes de outras entidades para participar das reuniões, com direito de voz, mas, sem direito a voto.
CAPÍTULO II
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR
Art. 11. Cria o Fundo Municipal de Turismo de São Leopoldo, FUMTUR, que tem por finalidade captar recursos a serem aplicados na implementação de planos, programas e projetos turísticos para a consecução dos objetivos do COMTUR.
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão utilizados:
I – No financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo desenvolvidos pelo órgão da administração municipal com a respectiva atribuição do turismo;
II – Na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de turismo;
III – Na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de turismo;
IV – No desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo;
V – No desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
VI – Em planos e ações de marketing e comunicação;
VII – Na promoção de medidas educativas e de valorização do turismo, da história e da cultura do município.
Art. 13. Constituem receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR:
I – As taxas cobradas pela cessão de espaços públicos, para eventos de cunho turístico;
II – Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
III – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
IV – Contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
V – Recursos de contratos/convênios que sejam celebrados com instituições privadas ou públicas;
VI – Rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
VII – Receita proveniente da exploração comercial de logomarcas e slogans do COMTUR;
VIII – Taxas cobradas para visitação de espaços públicos de interesse turístico, histórico e cultural;
IX – Empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
X – Outras receitas eventuais;
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 14. Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica de estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Secretaria de Desenvolvimento econômico, turístico e tecnológico – SEDETTEC, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
§ 1º. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR é vinculado a Secretaria de Desenvolvimento econômico, turístico e tecnológico – SEDETTEC e será administrado pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, na forma que dispuser a legislação em vigor.
§ 2º. Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio do Município de São Leopoldo.
§ 3º. A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de São Leopoldo e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do município.
§ 4º. O saldo positivo, apurado no final do exercício, será transferido para o exercício seguinte.
§ 5º. No encerramento de cada exercício financeiro, o COMTUR prestará contas à Secretaria Municipal da Fazenda dos valores recebidos e despendidos pelo FUMTUR para o desenvolvimento do turismo municipal.
Art. 15. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente aprovado pelo COMTUR, mediante apresentação de projetos na forma que dispuser a legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. O Regimento Interno, previsto no inciso XV do artigo 2º desta Lei, será aprovado por decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da publicação desta Lei.
Art. 17. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal No 7051, de 02 de dezembro de 2009.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de agosto de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:543A911C