ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2064/2018

Altera Lei Municipal nº 379/2002 de 14 de Junho de 2002, que Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Novo Cabrais - COMDANCAB.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Municipal nº 379/2002, de 14 de Junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

...

Art. 6º - O COMDANCAB terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

“§ 1° - A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio ou pelo membro indicado da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio.”(NR)

...

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 22 dias do mês de Maio de 2018.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Inanês Deicke
Código Identificador:5441C9A6