ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.518, DE 21 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 99.567,99 (nove mil e quinhentos e sessenta e sete reais com noventa e nove centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

33.02 20 608 0004 2.037 aquisição de máquinas e equipamentos para a patrulha agrícola

(AAA) 4490 52 – 701.17 – equipamento e material permanente... R$ 90.000,00

(377) 4490 52 – 500 – equipamento e material permanente............. R$ 9.567,99

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

2.4.2.2.99.0.1.04.00.00 – 701.17 - INFRA AGRIC FAM CONV FPE 874/2026... R$ 90.567,99

 

II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

33.02 20 608 0004 2.040 incentivo para agricultura familiar para compra de forrageiras

(394) 3390 48 – 500 – outros auxílios financeiros a pessoas físicas...................... R$ 9.567,99

 

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 21 DE JULHO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:5447D110