ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.121/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI N° 3.121/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 1 (UM) MOTORISTA I.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Motorista I, em caráter temporário.

§ 1º A contratação de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.

§ 2º A qualquer tempo o contrato poderá ser rescindido.

§ 3º O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal nº 1.120/95.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a estender ao contratado, autorizado por esta Lei, a revisão geral dos servidores públicos municipais concedida anualmente.

 

Art. 4º. Para a referida contratação será observado o Processo Seletivo vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 16 de dezembro de 2025.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:544EEB64