ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.121/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI N° 3.121/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 1 (UM) MOTORISTA I.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Motorista I, em caráter temporário.
§ 1º A contratação de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
§ 2º A qualquer tempo o contrato poderá ser rescindido.
§ 3º O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal nº 1.120/95.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a estender ao contratado, autorizado por esta Lei, a revisão geral dos servidores públicos municipais concedida anualmente.
Art. 4º. Para a referida contratação será observado o Processo Seletivo vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 16 de dezembro de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:544EEB64