ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.719, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:

RUBRICAS

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

10.243.0027 SERVIÇO PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

2.196 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR

 

3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

5.000,00

Total do recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

5.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor

 

 

Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:

 

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

10.243.0027 SERVIÇO PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

2.196 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR

 

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

Total do recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

5.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor

 

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de setembro de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:54678D3E