ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.310, DE 08 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 1.113.489,48 (Um milhão, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), tendo como fonte o aumento do TETO MAC por meio das Portarias GM/MS nºs 3516, 3695 e 3696/2020 que habilitaram o aumento do número de leitos de UTI ADULTO Tipo II, aumento dos leitos de UTI NEONATAL e UCINCo (Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional).

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do Município, conforme especificações abaixo:

 

25.00 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

25.01 – ADMINISTRAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

24.70 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HC

33.90.39.00.00.00.00 – 4501 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ......

R$

1.113.489,48

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ................

R$

1.113.489,48

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 1.113.489,48 (Um milhão, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), terão como fonte o AUMENTO DO TETO MAC por meio das Portarias GM/MS nºs 3516, 3695 e 3696/2020 que habilitaram o aumento do número de leitos de UTI ADULTO Tipo II, aumento dos leitos de UTI NEONATAL e UCINCo (Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de março de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:5473C45D