ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4548/2024

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 10.329,66 (dez mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.03 APLICAÇÃO RECURSOS ESPECÍFICOS EDUCAÇÃO

12 EDUCAÇÃO

12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL

2.182 APOIO A CRECHES

4.4.20.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

10.329,66

Total da Fonte de Recurso 2569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

10.329,66

Detalhamento da Fonte de recurso 1138 – Apoio a Creches – Brasil Carinhoso

 

 

Art. 2º A abertura do crédito especial autorizada pelo artigo anterior será coberta pelo superávit financeiro do exercício anterior, com as seguintes fontes de recurso:

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR

10.329,66

Total da Fonte de Recurso 2569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

10.329,66

Detalhamento da Fonte de recurso 1138 – Apoio a Creches – Brasil Carinhoso

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de março de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:54782AE1