ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.949/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 349.659,00 (trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Funcional programática: 08.01.10.301.1018.1.183.4.4.90.52.00.00.00 - EQUIP. MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Detalhamento da Fonte: 4500/3110 - Custeio Atenção Primária - Federal

Valor a suplementar: R$ 99.659,00

 

Funcional programática: 08.01.10.301.1018.2.172.3.1.90.04.00.00.00 CONTRAT. POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Detalhamento da Fonte: 4500/3130 - Custeio Atenção Primária - Federal

Valor a suplementar: R$ 100.000,00

 

Funcional programática: 08.01.10.301.1018.2.172. 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENT. E VANTAGENS FIXAS

Fonte de Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Detalhamento da Fonte: 4500/3130 - Custeio Atenção Primária - Federal

Valor a suplementar: R$ 100.000,00

 

Funcional programática: 08.01.10.301.1018.2.172.3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Detalhamento da Fonte: 4500/3130 - Custeio Atenção Primária - Federal

Valor a suplementar: R$ 50.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete da Prefeita, Em 15 de julho de 2026.

 

JOSE PEDRO AZEREDO CRESPO

Prefeita Municipal em Exercício

 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:548030B0