ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.403, DE 16 DE AGOSTO DE 2011
Cria a Lei da Ficha Limpa Municipal, estabelecendo condições necessárias para provimento dos cargos em comissão e agentes do Poder Político no Serviço Público Municipal: Legislativo
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Não poderão ser nomeadas para os cargos em comissão e agentes políticos no serviço Público Municipal, pessoas incursas nas irregularidades, previstas nos artigos 2.º a 11 da presente Lei, salvo se as decisões sobre os atos neles previstos, já tiverem decorrido 8 (oito) ou mais anos.
Art. 2.º Atos de abuso de poder econômico ou político, com decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão colegiado, na Justiça Eleitoral.
Art. 3.º Atos com decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado:
I- contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
II- contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei de falências;
III- contra o meio ambiente e saúde pública;
IV- de natureza eleitoral, para os quais a lei comine pena privada da liberdade
V- de abuso de autoridade, nos casos de condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função;
VI- de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
VII- de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
VIII- de redução à condição análoga à de escravo;
IX- contra a vida e a dignidade sexual;
X- praticados em organização criminosa, quadrilha ou bando.
Parágrafo único - Não se aplica o previsto neste artigo no caso dos crimes culposos e daqueles definidos em lei como de menos potencias ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 4.º Declaração de pessoas declaradas indignas do oficialato, ou com ele incompatíveis.
Art. 5.º Rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável, por ato doloso de improbidade administrativa, assim caracterizada pelo órgão julgador e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo nos casos de suspensão ou anulação da decisão pelo Poder Judiciário.
Parágrafo único- Aplica-se ao disposto no caput, o inciso II do art. 71 da Constituição Federal, incluindo todos os ordenadores de despesa e mandatários que houverem agido nessa condição.
Art. 6.º Condenação por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, no caso de detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que se auto-beneficiarem ou a terceiros, por abuso de poder econômico ou político;
Art. 7.º Condenação por decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou conduta vedada a agentes públicos, em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.
Art. 8.º Suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
Art. 9.º Exclusão do exercício da profissão por decisão sanciona tória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional.
Art. 10 Demissão do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se suspensa pelo Poder Judiciário.
Art. 11 Aposentação compulsória por decisão sancionatória, com perda de cargo, por sentença ou exoneração a pedido, ou aposentadoria voluntária, na pendência de processo administrativo disciplinar.
Art. 12 Os atos das nomeações efetuadas contrariando as vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos.
Art. 13 Caberá ao Poder Legislativo a fiscalização setorial de seus atos, para avaliar a compatibilidade dos mesmos com as disposições da presente Lei, podendo para tanto, requerer junto a qualquer órgão, as informações e documentos que se fizeram necessários.
Art. 14 O Presidente da Câmara de Vereadores promoverá, no prazo máximo de 90 dias, as exonerações dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, nas situações previstas nos artigos 2º a 11 desta Lei.
Parágrafo único- Os atos de exoneração produzirão seus efeitos a contar de suas respectivas publicações.
Art. 15 As denúncias de descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis à espécie.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 16 DE AGOSTO DE 2011.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun Facchinello
Código Identificador:548B543A