ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 105 da Lei Municipal 5447 de 18 de dezembro de 2014, c/c Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria da Saúde do município de Alegrete, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário descrito abaixo:
Autuado: Libraga ,Bandão & Cia ltda.
Data da Autuação: 17/12/2019
CNPJ ou CPF: 91292987001788
Localidade: Coronel Cabrita, 300
Processo nº: 66/2019
Data da Decisão: 03/03/2020
Dispositivo legal transgredido e tipificação da infração: Art. 76, inciso XVII da Lei Municipal 5447/2014 . Tipificado no artigo 76 inciso XVII da Lei Municipal nº 5447 de 2014 que prevê a seguinte penalidade: Advertência, Apreensão e inutilização e / ou Multa
Penalidade Imposta: Advertência
Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:549868D9