ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.655, DE 18 DE MAIO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.655, DE 18 DE MAIO DE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal, a firmar Termo de Concessão de uso com o

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 87.958.583/001/46, com Sede nesta Capital, Rua Voluntários da Pátria n° 1358, e com a interveniência do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RS, inscrito no CNPJ sob o n° 28.610.005/0001-55, com Sede na Avenida Silva Só, n.º 300, Santa Cecília, em Porto Alegre, para fins de Cessão de Uso para a Unidade do Corpo de Bombeiro de Veranópolis de uma Caminhonete SUV Ecosport se 1.5, Renavan: 203644, motor: Y2JCL8820437, chassi: 9BFZB55SOL8820437, placas IZZ7E63, número no patrimônio do município 15379, adquirido pelo valor de R$ 98.000,00, conforme condições constantes na minuta anexa que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 18 de maio de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

ANEXO I

MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DEVERANÓPOLIS, inscrito no CNPJ sob o nº 98.671.597/0001-09, com sede na Rua Alfredo Chaves, nº 366, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, WALDEMAR DE CARLI, doravante denominado CEDENTE e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 87.958.583/001/46, com Sede nesta Capital, Rua Voluntários da Pátria n° 1358, e com a interveniência do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RS, inscrito no CNPJ sob o n° 28610005/0001-55, com Sede na Avenida Silva Só, n.º 300, Santa Cecília, nesta Capital, neste ato representado pelo Sr. Coronel César Eduardo Bonfanti, Comandante-Geral do CBMRS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7º c/c inciso I do art. 9º, da Lei Complementar n.º 14.920/2016, regulamentada pelo Decreto n.º 53.897, de 25 de janeiro de 2018, adiante denominado CESSIONÁRIO, firmam o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto a cedência, a título gratuito, pelo CEDENTE ao CESSIONÁRIO, para uso do Corpo de Bombeiros, Corporação de Veranópolis, do veículo a seguir descrito:

CAMINHONETE SUV ECOSPORT SE 1.5, RENAVAN: 203644, MOTOR: Y2JCL8820437, CHASSI: 9BFZB55SOL8820437, PLACAS IZZ7E63, NÚMERO NO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO 15379, ADQUIRIDO PELO VALOR DE R$ 98.000,00.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA FINALIDADE

O bem objeto desta Cessão de Uso deverá ser utilizado pelo CESSIONÁRIO, para a execução, na esfera de sua competência, dos serviços atinentes ao Corpo de Bombeiros Militar, com sede no município de Veranópolis.

SUBCLÁUSULA ÚNICA

Não será tolerada utilização diversa da prevista na CLÁUSULA SEGUNDA, a nenhum pretexto, sob pena de imediata revogação da presente outorga de uso.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES

1. DO CESSIONARIO

a)A adoção de todos os cuidados de manutenção e conservação objeto desta Cessão de Uso;

b) A restituição do bem objeto desta Cessão de Uso, nas mesmas condições de funcionamento que o recebeu, ressalvado o desgaste natural do uso e os casos de força maior ou caso fortuito.

2. DO CEDENTE

Os encargos decorrentes do emplacamento, licenciamento anual e pagamento de seguro

CLÁUSULA QUINTA: DAS RESPONSABILIDADES DO CESSIONÁRIO

O CESSIONÁRIO assume todas as obrigações e/ou responsabilidades que possam advir do uso do bem ora cedido, inclusive respondendo por furto, acidentes com danos materiais ou pessoais a terceiros, isentando o CEDENTE de quaisquer despesas e/ou indenizações, a qualquer título, assim como da responsabilidade por infrações às Leis do Trânsito e do pagamento de multas, que correrão por conta do CESSIONÁRIO, que prestará, sempre que solicitado, informações necessárias aos controles e registros pertinentes do CEDENTE.

CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA

A presente Cessão de Uso terá seu tempo de duração por 05 (cinco) anos, a contar da publicação do ato no DOE, ocasião em que o bem deverá ser restituído ao CEDENTE ou poderá ser prorrogada, mediante a assinatura de Termo Aditivo, havendo interesse das partes.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA VISTORIA

Fica reservado ao Cedente, a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação, o direito de vistoriar e fiscalizar o bem objeto desta Cessão de Uso, visando sempre o fiel cumprimento das condições de uso aqui fixadas.

CLÁUSULA OITAVA: DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido por acordo entre as partes, a qualquer tempo, por inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas, ou a qualquer momento, por interesse da Administração Municipal, mediante simples comunicação por escrito, com a antecedência de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA NONA

O CESSIONÁRIO declara expressamente que recebeu o bem objeto deste Termo em perfeito estado de funcionamento, e que procedeu vistoria para comprovação do estado do bem, conforme Termo de Exame e Recebimento.

CLÁUSULA NONA: DAS CONTROVÉRSIAS E DO FORO

As questões que porventura advierem em decorrência deste instrumento, serão dirimidas pelas partes, administrativamente e, na impossibilidade de fazê-lo desta forma, serão resolvidas no Foro da Comarca PORTO ALEGRE.

E, por estarem assim ajustados, firmam o presente Termo de Cessão de Uso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam.

 

-------------------, RS, ..... de ----------- de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI

Prefeito Municipal

 

CÉSAR EDUARDO BONFANTI – CEL QOEM

Comandante-Geral do CBMRS

 

(Nome Completo)

Testemunha

RG

 

(Nome Completo)

Testemunha

RG


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:549B2CA8