ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Setor de Licitações

SETOR DE LICITAÇÕES
LEI Nº 4181

20 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

Altera redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.474/2013.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º O quadro constante no art. 1º da Lei Municipal nº 3.474/2013 passa a viger com seguinte redação:

 

Cargo / Função

Cargo

Salário

01/01/2020

Salário

01/01/2021

Criado

Ocup.

Vago

Agente Comunitário de Saúde

20

18

2

R$ 1.400,00

R$ 1550,00

Agente de Combate as Endemias

05

3

2

R$ 1.400,00

R$ 1550,00

 

Parágrafo único – Aos agentes que foram beneficiados por Decisões Judiciais definitivas perante a Justiça do Trabalho será acrescido o percentual de 20% (vinte porcento) a título de adicional de insalubridade.

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos orçamentos dos respectivos exercícios.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:54A2D68A