ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 764/2014, PARA FINS DE INSTITUIR O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1147, 29 DE ABRIL DE 2025
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 764/2014, PARA FINS DE INSTITUIR O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV da Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterada a redação do Artigo 2º da Lei nº 764/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º- Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo de Mariana Pimentel, o auxílio alimentação em pecúnia aos servidores públicos efetivos, cargos em comissão e contratados.
§1º O valor do auxílio alimentação será efetuado juntamente com a remuneração mensal, mas não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciária.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1 de abril de 2025.
Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2025.
JOEL GHISIO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 29/04/2025.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:54A3531B