ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3172
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1903/2008.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a alterar a redação dos instrumentos aprovados na Lei Municipal n.º 1903, de 10 de janeiro de 2008 para que a CORSAN adote todos os procedimentos para contratação de parceria público-privada, na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e da Lei Estadual nº 12.234, de 13 de janeiro de 2005, conforme disposto a seguir:
I – Alterar o “Convênio de Cooperação” firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, no qual foi estabelecida a gestão associada nas questões afetas ao saneamento básico do Município, para que o serviço de esgotamento sanitário seja executado pela CORSAN, diretamente, ou mediante a contratação de parceira público-privada na modalidade de concessão administrativa, na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e da Lei Estadual nº 12.234, de 13 de janeiro de 2005;
II – Alterar o "Contrato de Programa" firmado com a CORSAN em 28 de agosto de 2008, por meio do qual foi delegada a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário:
a) Na sua forma de prestação, permitindo que o serviço público de esgotamento sanitário seja executado diretamente ou indiretamente, mediante a formalização de parceira público-privada na modalidade de concessão administrativa, de acordo com a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e a Lei Estadual nº 12.234, de 13 de janeiro de 2005;
b) Na fixação de seu prazo de vigência, em 37 (trinta e sete) anos a contar da data de assinatura do termo aditivo autorizado por esta lei, prorrogáveis conforme disposto no contrato, visando torná-lo compatível com o prazo de vigência da parceria público-privada;
c) Incluir dentre as disposições do contrato as regras do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada prevendo a origem dos recursos aportados ao Fundo, a destinação, a formação e funcionamento do Conselho Deliberativo e prestação de contas.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal de Gestão Compartilhada que terá como finalidade aplicar recursos em programas e planos de ação que contribuam na eficiência e na eficácia dos investimentos em expansão do sistema de esgotamento sanitário e ao acesso progressivo dos usuários ao saneamento básico e ambiental compreendido em sua integralidade, nos termos da lei 11.445/2007.
§ 1º Os principais recursos aportados pela CORSAN ao Fundo serão oriundos das tarifas de esgoto arrecadadas no município, a partir da assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Programa.
§ 2º As regras do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada serão fixadas em aditivo ao Contrato de Programa e o mesmo terá vigência pelo prazo de 37 anos.
§ 3° Deverá a concessionária destinar o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ao município de Alvorada a título de aporte extraordinário no FMGC, bem como para fins de obras de drenagem pluvial, resíduos sólidos e ressarcimento pela pavimentação degradada em razão de obras executadas no município.
§ 4° Dentre os recursos que constituirão o Fundo Municipal de Gestão Compartilhada deverá ter 3 % (três por cento) do faturamento mensal proveniente dos serviços esgotamento sanitário gerado pelo Município, descontados os tributos e inadimplentes.
Art. 3º Deverá ser observado nas concessões para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário o disposto nas Leis Municipais n° 2.939/15 e 3.118/2017, sob pena de aplicação das penalidades contratuais estabelecidas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:54A80F8E