ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°23/2026-CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DO SITE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES E FORNECIMENTO DE CAIXA DE E-MAILS.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2026

Conforme consta no Processo Administrativo correspondente e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna-se pública a contratação decorrente da Dispensa de Licitação nº 23/2026, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hospedagem do site institucional do Município de Protásio Alves e fornecimento de caixa de e-mails.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade, disponibilidade, segurança, atualização e adequado funcionamento do Portal Institucional Oficial e das contas de e-mail do Município de Protásio Alves/RS, ferramentas indispensáveis à comunicação institucional, à publicidade dos atos administrativos, à transparência pública e à prestação de informações e serviços à população.

O site institucional constitui um dos principais canais oficiais de comunicação entre a Administração Pública e os cidadãos, sendo utilizado para divulgação de notícias, atos oficiais, licitações e contratações, legislação municipal, informações das Secretarias, concursos e processos seletivos, Carta de Serviços, Ouvidoria, informações turísticas, conteúdos de transparência e demais informações de interesse público. Dessa forma, sua indisponibilidade, desatualização ou funcionamento inadequado pode comprometer o acesso da população às informações e serviços públicos, bem como o cumprimento das obrigações legais de publicidade e transparência.

Da mesma forma, as contas de e-mail institucionais são utilizadas diariamente pelos diversos setores e Secretarias Municipais para comunicações administrativas, envio e recebimento de documentos, relacionamento com fornecedores, órgãos públicos, cidadãos e demais instituições. Torna-se, portanto, necessária a manutenção de serviço de hospedagem estável e seguro, com capacidade de armazenamento compatível com a demanda municipal, mecanismos de proteção, backup e suporte técnico.

Além da continuidade dos serviços de hospedagem, verifica-se a necessidade de modernização e atualização do atual Portal Institucional, mediante revisão e adequação de layouts, páginas, abas, módulos, funcionalidades e organização das informações, buscando proporcionar melhor experiência de navegação, facilidade de localização dos conteúdos e compatibilidade com computadores, tablets e smartphones. As alterações deverão ser realizadas conforme as necessidades identificadas pela Administração durante a execução contratual.

A contratação também permitirá que o Município disponha de suporte técnico especializado para realização de manutenções corretivas, preventivas e evolutivas, atualizações de software, configurações, ajustes de segurança, gerenciamento do ambiente de hospedagem, migração de dados quando necessária, backups, monitoramento e demais intervenções indispensáveis ao funcionamento adequado e contínuo da solução.

A exigência de recursos relacionados à segurança e ao desempenho, incluindo certificado SSL, proteção contra ataques DDoS, detecção de malware, antivírus, gerenciamento de acessos, backups automáticos, atualizações de software, mecanismos de cache e disponibilidade mínima do ambiente, mostra-se necessária diante da natureza pública e institucional das informações disponibilizadas e da necessidade de reduzir riscos de indisponibilidade, perda de dados, acessos indevidos e incidentes de segurança.

 

A solução deverá, ainda, proporcionar condições para que os servidores municipais autorizados realizem o gerenciamento e a publicação de conteúdos de forma simples e segura, sem necessidade de conhecimentos avançados de programação, garantindo maior autonomia à Administração na atualização das informações disponibilizadas à população.

A modernização e manutenção do Portal deverão observar especialmente as disposições aplicáveis relativas à proteção de dados pessoais, transparência, acesso à informação e acessibilidade digital, incluindo a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão, bem como as diretrizes e padrões de acessibilidade aplicáveis aos portais governamentais, além das demais normas pertinentes.

Dessa forma, a contratação de empresa especializada mostra-se necessária para garantir que o Município disponha de portal institucional e serviços de e-mail atualizados, seguros, estáveis e permanentemente disponíveis, além de suporte técnico adequado para sua manutenção e evolução, assegurando a continuidade dos serviços digitais, a transparência administrativa, a comunicação institucional e o acesso da população às informações e serviços públicos municipais.

Concluída a fase de julgamento das propostas, foi declarada vencedora a seguinte empresa:

 

Empresa: Roberto Roncato Assessoria

CNPJ: 08.473.542/0001-93

Item: 01

Valor: R$ 540,00 (ao mês).

 

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais), apurado a partir de pesquisa de preços realizada pelo Setor de Compras/Licitações, estando em conformidade com os valores praticados no mercado.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS, aos 10 (dez) dias do mês de Setembro de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:54AD354E