ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.822, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.698, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Conselho e o Fundo Municipal do Turismo, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 3º da Lei Municipal nº 1.698, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Turismo e o Fundo Municipal do Turismo no âmbito do Município de Travesseiro, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:
I – um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
II – um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
III – um representante do Departamento do Meio Ambiente;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
V – um representante do Grupo Travessias – Roteiro de Cascatas e Casarões;
VI – um representante da EMATER;
VII – um representante dos Artesãos;
VIII – um representante do Comércio, Indústria e Prestação de Serviços Turísticos.
§ 1º A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente.
§ 2º Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos por maioria simples, em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de eleição ou, quando não for possível a indicação desta forma, será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
§ 5º Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo, através de portaria.
§ 6º Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
§ 7º As Secretarias do Poder Executivo indicarão por ofício os seus representantes.
§ 8º O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 19 de julho de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:54AEC257