ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.577/2019 DE 26 DE ABRIL DE 2019
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 5% (cinco por cento) de reposição salarial a partir de 01 de abril de 2019, aos Servidores Municipais do Quadro Efetivo e Inativo, CCs, Servidores do Legislativo, Contratações Temporárias e Magistério.
Art. 2º - A concessão de reposição salarial previstos no artigo 1º não abrange os cargos de Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Órgão, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 1º de abril de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 26/04/2019.
CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:54BA00CF