ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.577/2019 DE 26 DE ABRIL DE 2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO AOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 5% (cinco por cento) de reposição salarial a partir de 01 de abril de 2019, aos Servidores Municipais do Quadro Efetivo e Inativo, CCs, Servidores do Legislativo, Contratações Temporárias e Magistério.

 

Art. 2º - A concessão de reposição salarial previstos no artigo 1º não abrange os cargos de Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Órgão, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 1º de abril de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 26/04/2019.

 

CAMILA ADAM

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:54BA00CF