ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4608 DE 30 DE MAIO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a repassar valor ao Conselho Comunitário Pró Segurança Pública – CONSEPRO, visando o desenvolvimento do Projeto Sala das Margaridas.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Tupanciretã/RS autorizado a repassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Conselho Comunitário Pró Segurança Pública – CONSEPRO, visando a criação e elaboração do Projeto Sala das Margaridas.

 

§ 1º O repasse do valor visa o Plano de Trabalho constante no ANEXO – I, o qual faz parte integrante desta Lei.

 

§ 2º A descrição do Projeto Sala das Margaridas se faz constante no ANEXO – I desta Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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