ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.364 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 2.052, DE 17/12/2019, A QUAL AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE FARROUPILHA PARA AVIABILIZAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR NA ESPECIALIDADE DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA – ALTA COMPLEXIDADE, AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºAltera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.052, de 17 de dezembro de 2019, o qual passa a ter a seguinte redação:
[...]
Parágrafo único. O Município de Fagundes Varela secomprometea repassar mensalmente ao Município de Farroupilhao valor per capita de R$ 0,52/mês (cinquenta centavos).
Art. 2ºAltera o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.052, de 17 de dezembro de 2019, o qual passa a ter a seguinte redação:
[...]
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1030201132.109000 CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE FARROUPILHA
3.3.40.41. contribuições1500 recursos não vinculados de impostos 1368
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.052/2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 26 de janeiro de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:54CCF511