ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.364 DE 26 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 2.364 DE 26 DE JANEIRO DE 2024

 

ALTERA A LEI Nº 2.052, DE 17/12/2019, A QUAL AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE FARROUPILHA PARA AVIABILIZAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR NA ESPECIALIDADE DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA – ALTA COMPLEXIDADE, AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1ºAltera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.052, de 17 de dezembro de 2019, o qual passa a ter a seguinte redação:

[...]

Parágrafo único. O Município de Fagundes Varela secomprometea repassar mensalmente ao Município de Farroupilhao valor per capita de R$ 0,52/mês (cinquenta centavos).

 

Art. 2ºAltera o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.052, de 17 de dezembro de 2019, o qual passa a ter a seguinte redação:

[...]

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

06 SECRETARIA MUNICPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

1030201132.109000 CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE FARROUPILHA

3.3.40.41. contribuições1500 recursos não vinculados de impostos 1368

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.052/2019.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 26 de janeiro de 2024.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:54CCF511