ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:
Autuado: SEDIMAR PEREIRA DA MOTA
Data da Autuação: 25/03/2025
CNPJ ou CPF: 24730213000137
Localidade: Rua Airton Senna, 51, Bairro Saint Pastous
Processo nº: 005/2025
Auto de Infração Sanitária nº: 9337
Data da Decisão: 27/0504/08/2025
Dispositivos legais transgredidos: Art 463, parágrafo 1º, Art 350, inciso II; Art347, inciso VII do Decreto Estadual nº 23.430, de 24/10/1974
Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso I e IV. Art 10, inciso XVIII, da Lei nº 6.437, de 20/08/1977
Penalidades: Advertência, apreensão e/ou inutilização e/ou multa; interdição
Penalidade imposta: MULTA
Alegrete, 16 de janeiro de 2026.
ALINE PIRES RUBIM PEDROSO
Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS
Publicado por:
Aline Pires Rubim Pedroso
Código Identificador:54D0C512