ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.024, de 28 de julho de 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Osório a firmar CONTRATO DE RATEIO para o período 2025/2026 com o Consórcio Público Amlinorte – CP AMLINORTE e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Osório autorizado a firmar Contrato de Rateio para o período de 2025/2026 com o Consórcio Público Amlinorte – CP Amlinorte, para fins de cumprimento do estabelecido no Capítulo III do Estatuto da entidade, referente as obrigações essenciais para o procedimento de Extinção.
Art. 2º O valor rateado perfaz o montante total de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), do mês de maio de 2025 até o mês de abril 2026.
Art. 3º Os valores objeto de rateio foram extraídos da Proposta Orçamentária Anual de 2025 do CP Amlinorte, aprovado em Assembleia Geral Ordinária de 11 de abril de 2025 e registrado na Ata CP Amlinorte n° 003/2025
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 28 de julho de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:54E1B263