ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3566/2023
Altera a Lei Municipal nº 3.182/2021.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 4ª – A. da Lei Municipal nº 3.182/2021, alterada pela Lei Municipal nº 3515, de 11 de Abril de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º – A. Ficam isentos do pagamento da contribuição de melhoria de que trata esta Lei, os contribuintes residentes ou proprietários de terrenos nas ruas indicadas nos itens nº 8, 9, 11, 15, 16 e 17, citada no artigo 1º, cuja renda mensal familiar, não seja superior 3 (três) salários mínimos, e que estejam cadastrados no cadastro único.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE JULHO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:54EC5CE3