ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.577 DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogável por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vaga na Escola Municipal de Ensino Fundamental Vendelino Waldemar Rauber, e Escola Municipal de Educação Infantil Doce Infância, respectivamente a seguir discriminados, conforme atribuições anexas:
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Quantidade |
Função |
Salário |
Carga Horária |
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01 |
Merendeira Servente |
R$ 614,76 |
40 horas/semanais |
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02 |
Educador Infantil |
R$ 848,76 |
40 horas/semanis |
Parágrafo único: Os valores salariais terão seus valores reajustados de acordo com os servidores do quadro efetivo.
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação dos (a) servidores (a) na função acima especificados, são as que constam do anexo I da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007, alteradas pela lei n° 2.255 de 05 de janeiro de 2010 e lei n° 2.264 de 11 de fevereiro de 2010.
Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, e da Lei N.º 2.107, no que couber.
Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE JANEIRO DE 2014.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
TÂNIA SIRLEI KAHNE LIETDKE
Resp. Pelo Expediente
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:54F28A07