ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4311 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 1.000 (um mil reais), com a finalidade de conceder auxílio financeiro a esportista que representará o Município em evento nacional.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

Unidade: 02 – Desporto Municipal

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0180 – Desporto Comunitário

Atividade: 2.170 – Despesas com Eventos e Promoções Desportivas

 

Natureza da Despesa:

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Valor: R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 0001 – RPL

 

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a redução na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

Unidade: 02 – Desporto Municipal

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0180 – Desporto Comunitário

Atividade: 2.170 – Despesas com Eventos e Promoções Desportivas

Natureza da Despesa:

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Valor: R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 0001 – RPL

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
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