ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1908
LEI MUNICIPAL Nº 1908, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 82.705,71 (oitenta e dois mil, setecentos e cinco reais e setenta e um centavos) e reduz dotação orçamentária.
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 82.705,71 (oitenta e dois mil, setecentos e cinco reais e setenta e um centavos), no seguinte orçamento vigente:
ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUIICPAL DE VEREADORES
UNID.ORÇ: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
FUNÇÃO: 1 – Função Legislativa
SUBFUNÇÃO: 31 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo
ATIVIDADE: 2.001 – Manut. da Atividade Legislativa
3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas.......R$ 4.820,79
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNID.ORÇ: 01 – Gabinete do Prefeito
FUNÇÃO: 4 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração geral
PROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo
ATIVIDADE: 2.002 – Manut. das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas..........R$ 20.113,53
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
UNID.ORÇ: 01 – Procuradoria Geral do Município
FUNÇÃO: 3 – Essencial à Justiça
SUBFUNÇÃO: 62 – Defesa de Interesse Público no Processo Judiciário
PROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo
ATIVIDADE: 2.005 – Manut. Serviço Procuradoria
3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas........R$ 9.621,35
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
UNID.ORÇ: 01 – Secretaria Munic. De Planejamento e Habitação
FUNÇÃO: 4 – Administração
SUBFUNÇÃO: 121 – Planejamento e Orçamento
PROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo
ATIVIDADE: 2.006 – Manut. dos Serv. Planejamento
3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas........R$ 3.118,09
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
UNID.ORÇ: 01 – Secretaria Municipal de Administração
FUNÇÃO: 4 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração geral
PROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo
ATIVIDADE: 2.007 – Manut. dos Serv. Administrativos e Atos Oficiais
3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas..........R$ 1.559,04
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNID.ORÇ: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 123 – Construção, restauração e Conservação de Estradas Municipais
ATIVIDADE: 2.020 – Manut. da Malha Viária
3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas........R$ 19.386,28
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID.ORÇ: 01 – Manutenção Desenvolvimento do Ensino-MDE
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo
ATIVIDADE: 2.017 – Manutenção do Órgão
3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas........R$ 1.559,04
Fonte de Recursos: 20 – MDE
UNID.ORÇ: 03 – Demais Despesas de Educação e Cultura
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 113 – Desenvolvimento Cultural
ATIVIDADE: 2.076 – Programa Identidade Cultural
3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas.........R$ 5.268,66
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID.ORÇ: 01 – Secretaria Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
FUNÇÃO: 20 – Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 – Extensão Rural
PROGRAMA: 128 – Desenvolvimento Agropecuário
ATIVIDADE: 2.037 – Manut. dos Serv. da Sec. Mun. de Agricultura e Ambiente
3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas.......R$ 6.827,70
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.ORÇ: 04 – Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 126 – Assistência Médica à População
ATIVIDADE: 2.039 – Manut. dos Serv. de Saúde
3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas........R$ 7.818,46
Fonte de Recursos: 40 – ASPS – Ações e Serv. Públicos de Saúde
ÓRGÃO: 11– SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO EC. E TURISMO
UNID.ORÇ: 01 – Secretaria Munic. Mun. de Desenvolvimento Ec. e Turismo
FUNÇÃO: 22 – Industria
SUBFUNÇÃO: 661 – Promoção Industrial
PROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo
ATIVIDADE:2.091 - Manutenção do Órgão Desenvolvimento
3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas.........R$ 2.612,77
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUIICPAL DE VEREADORES
UNID.ORÇ: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
ATIVIDADE: 2.001 – Manut. da Atividade Legislativa..
3.1.90.04 – 8981 – Contratação por tempo Determinado......R$ 4.905,71
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNID.ORÇ: 01 – Gabinete do Prefeito
ATIVIDADE: 2.003 – Manut. dos Serviços de Divulgação
3.3.90.39 – 17- Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
UNID.ORÇ: 01 – Secretaria Munic. De Planejamento e Habitação
ATIVIDADE: 2.006 – Manut. dos Serv. Planejamento
4.4.90.52 – 9062 – Equipamento e Material Permanente..........R$ 5.500,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
UNID.ORÇ: 01 – Secretaria Municipal de Administração
ATIVIDADE: 2.007 – Manut. dos Serv. Administrativos e Atos Oficiais
3.3.90.30 – 37 – Material de Consumo.........R$ 5.300,00
3.3.90.39 – 41 - Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica..........R$ 37.000,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
Aet. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016
SONIA TERESINHA MÜLLER
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Marciele Buch Megier
Código Identificador:54F825CE