ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - PORTARIA MUNICIPAL Nº 3.856/2026

O Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no artigo 236 da Lei Municipal nº 3.670/2022 e o Termo Circunstanciado Administrativo, parte integrante do Processo Administrativo Conciliatório nº 39.866/2026,

RESOLVE:

1. Homologar o Termo Circunstanciado Administrativo, firmado no sentido de ressarcir ao erário o valor de R$ 104,12 (cento e quatro reais e doze centavos), mediante desconto em folha de pagamento, em razão do pagamento de multa, decorrente da Notificação do Auto de Infração nº 912612417078 – Série E032965154;

2. Encerrar o Processo Administrativo Conciliatório nº 39.866/2026, nos termos do art. 237, parágrafo único, inciso III, da Lei Municipal nº 3.670/2022;

3. Remeter os autos à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência para as anotações de estilo e posterior arquivamento.

Gabinete do Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

Taison Ribas Neves

Secretário Municipal de Administração,

Inovação e Transparência

 

Publique-se.

 

Sílvia Maria Silva dos Santos

Diretora-Geral de Recursos Humanos


Publicado por:
Cristiane Pereira Peres
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