ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.644/2023 DE 20 DE JUNHO DE 2023
Altera com base na Lei Federal Nº 14.285/2021, a Lei Municipal de Política Ambiental Nº 2.207/2014 que regulamenta as Áreas de Preservação Permanente urbanas previstas na Lei Federal nº 12.651/2012, a Lei Municipal de Diretrizes Urbanas Nº 2.279/2016 que regulamenta as áreas não edificantes previstas na Lei Federal 6.766/19 e define critérios de regularização fundiária em Zona Urbana Consolidada do Município de Ibiraiaras/RS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei altera a lei Nº 2.207, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e, a Lei de Diretrizes Urbanas Nº 2.279/2016, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para definir e aprimorar o conceito de áreas urbanas consolidadas, para tratar sobre as faixas marginais de curso d'água em área urbana consolidada e para consolidar as obras já finalizadas nessas áreas.
Parágrafo Único -A política ambiental urbana do município de Ibiraiaras/RS tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I – A competência legislativa municipal sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e a estadual no que couber visando promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
II – O planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, notadamente aqueles associados a proteção, recuperação e melhoria da qualidade ambiental das áreas de preservação permanente não descaracterizadas inseridas em zona urbana.
III – Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar novas ocupações de áreas de preservação permanentes urbanas e de áreas de risco com usos incompatíveis e inconvenientes.
IV - Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico local.
V – Regularização Fundiária de áreas urbanas consolidadas ocupadas mediante o estabelecimento de normas especiais de uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população, os aspectos históricos de urbanização do município e as normas ambientais vigentes.
VI - Responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas.
VII - Fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo urbano e da água, a recuperação e a preservação dos espaços urbanos protegidos, regulamentando o uso das áreas urbanas consolidadas.
VIII - Criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação dos espaços urbanos protegidos, degradados e em risco de degradação.
IX – Que parte das Áreas de Preservação Permanente – APP´s urbanas sofreram processo de ocupação irregular e se encontram alteradas e descaracterizadas, densamente ocupadas, constituindo passivo ambiental, tendo perdido parte de suas funções e de seus atributos naturais, devendo ser objeto de regularização fundiária e de recuperação naqueles locais onde essa possibilidade se caracterize como viável econômica e ambientalmente.
X - Reconhecimento dos problemas urbanos como problemas ambientais – a irregularidade urbana caracteriza-se como um problema ambiental.
XI - A regularização fundiária caracteriza-se como passivo ambiental e deve constituir-se em política pública a ser desenvolvida pelas cidades sustentáveis, tendo por desafio envolver os diversos órgãos da administração pública e a sociedade civil;
XII - Inserção de requisitos ambientais nos projetos de recuperação de áreas urbanas degradadas para garantia da sustentabilidade das APP´s com funções ambientais ainda existentes no meio urbano, adotando o município instrumentos de proteção e recuperação dessas áreas através de Marco Regulatório.
Art. 2º São consideradas áreas urbanas consolidadas para fins de regularização as áreas que atenderem os seguintes critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
1. Drenagem de águas pluviais;
2. Esgotamento sanitário;
3. Abastecimento de água potável;
4. Distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. Limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
Parágrafo único. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabeleçam:
I – A não ocupação de áreas de desastres;
II – A observância das diretrizes do plano de recurso hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou plano de saneamento básico, se houve;
III – A previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar aos casos de utilidade pública e de interesse social;
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Área de preservação permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger a solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
II - Uso alternativo do solo urbano: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outros usos do solo, como atividades comerciais, industriais, de serviços, transporte, assentamentos ou outras formas de ocupação humana;
III - Utilidade pública:
As atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
As obras de infraestrutura destinadas as concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão;
Atividades e obras de defesa civil;
Atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais das Áreas de Preservação Permanente (APP);
Outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional a atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executiva Federal;
IV – Interesse social:
As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;
A implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre;
A regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados por atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
Outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo própria, quando inexistir alternativa técnica e locacional a atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal;
V – Regularização Fundiária: consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
VI – Áreas de risco são aquelas que apresentam risco geológico ou de instabilidade estrutural, insalubridade, riscos de desmoronamento, erosão, solapamento, queda e rolamento de blocos de rocha, eventos de inundação, taludes, barrancas áreas declivosas, encostas sujeitas a desmoronamento, bem como de outras assim definidas pela Defesa Civil;
VII – Nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d'água;
VIII – Regularização do imóvel: conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que, em conjunto ou isoladamente, visam à regularização e/ou averbação de ocupações, edificações e ampliações irregulares, em área de preservação permanente, de moda a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
IX – Perímetro urbano: é denominado como Perímetro Urbano e é parte integrante do Plano Diretor Municipal ou Lei de Diretrizes Urbanas, sendo definido por lei municipal. É um polígono que delimita a área urbana do município e, por exclusão, a área rural;
X – PRAD - Projeto de Recuperação de Área Degradada é um conjunto de medidas para recuperação de áreas degradadas. Ele assegura condições adequadas de uso do solo e a conservação dos recursos naturais. Esse estudo reúne informações diagnósticos, levantamentos e estudos para avaliar a degradação ocorrida e definir medidas adequadas de recuperação da área. Deve ser realizado por responsável técnico habilitado com a anotação de responsabilidade técnica-ART;
XI – Metragem de área não edificável: área que não pode haver edificações, conta-se a metragem da margem do córrego de ambos os lados;
XII – Metragem da área de APP: área em metros iniciando-se na margem do córrego a sua medição e de ambos os lados;
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS
Art. 4º A definição dos critérios de regularização fundiária em Zona Urbana Consolidada do Município de Ibiraiaras observou-se e envolveu estudos técnicos acerca da situação dos arroios do perímetro urbano deste município, cujos estudos basearam o presente Marco Regulatório para as Áreas de Preservação Permanente - APP e encontram-se em anexo a esta lei;
Art. 5° Baseado nos estudos técnicos realizados no decorrer do ano de 2022/2023, as faixas de APP - Área de Preservação Permanente nas áreas consolidadas do perímetro urbano de Ibiraiaras serão a partir do marco regulatório com base no estudo anexo;
§1º A metragem de APP e da área não edificável é contada da margem do arroio e de ambos os lados.
§2º As faixas de APP não edificáveis foram baseadas nos estudos técnicos.
§3º Tratando-se de construções já consolidadas antes da promulgação dessa Lei, em área de preservação permanente e não edificável nos termos da presente lei, as mesmas deverão ser submetidas a regularização conforme capítulo III desta lei.
Art. 6º Nas áreas de preservação permanente estipuladas na presente lei, a vegetação nativa, deverá ser preservada, e somente nas hipóteses em que a lei permitir-Interesse social, utilidade pública e baixa impacto ambiental - poderá haver manejo mediante o licenciamento ambiental no órgão ambiental competente.
Parágrafo único. Nos casos de regularização, nos termos desta lei de construção consolidada, o dever de preservação das áreas de preservação permanente previstas recairá apenas sobre as parcelas destas áreas que não se encontrem edificadas, sem prejuízo da regularização do imóvel ou da obra prevista no capítulo III desta lei.
Art.7° Na zona urbana consolidada do município de Ibiraiaras/RS, onde as funções ambientais das áreas de preservação permanente foram descaracterizadas será obrigatória a manutenção de faixa marginal não edificável de acordo com o diagnóstico Socioambiental anexo à presente lei, contados da margem do arroio independentemente da largura do mesmo.
Art. 8° Esta lei não se aplica as áreas rurais que seguem a metragem do Código Florestal Brasileiro, Lei n° 12.651/2012.
CAPÍTULO III
DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES, DA REGULARIZAÇÃO E DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Art.9° As construções existentes em áreas consolidadas no perímetro urbano do município de Ibiraiaras dentro da faixa de APP deverão se regularizar junto a Prefeitura Municipal no Setor de Meio Ambiente em protocolo próprio.
Art.10 Deverá ser revisto pelo proprietário após aprovação desta lei o Sistema de Tratamento de esgoto adotado por sua residência junto a Setor de Engenharia do município, adequando-o ao sistema correto adotado pelo município mediante Projeto Técnico de profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica.
Art. 11 As reformas de edificações consolidadas existentes dentro da área de preservação permanente e não edificável definida nesta lei, poderão ser realizadas, mediante aprovação de projeto e expedição de alvará de reforma junto ao Município, desde que não haja ampliação dos limites externos das edificações.
Parágrafo único. Não são vedadas quaisquer reformas internas de edificações consolidadas existentes dentro da área de preservação permanente e não edificável definida nesta lei sendo admitidas, inclusive, reformas internas que reorganizem a área total, com divisão em andares, paredes e mezaninos.
Art.12 Não poderão ser realizadas ampliações horizontais de edificações consolidadas existentes dentro da área de preservação permanente e não edificável definida nesta lei, assim considerada qualquer alteração dos limites externos das edificações já erguidas, salvo exceção, em casos de ampliação vertical, desde que não aumente a degradação já impactada no local.
Parágrafo único. Serão permitidas, contudo, ampliações nas edificações existentes nas partes dos imóveis que não sejam caracterizadas como áreas de preservação permanente e não edificáveis nos termos desta lei, desde que não avancem sobre estas, mediante aprovação de projeto e expedição de alvará de ampliação junto ao município.
Art.13 Será admitido o corte ou manejo de vegetação nativa existente nas áreas que deixam de ser consideradas como não edificável a partir da publicação da presente lei para os casos de dano continuado ao patrimônio ou causando risco de acidente, novas construções e similares, mediante o licenciamento ambiental do órgão competente, sendo obrigatório a adoção de uma das seguintes condicionantes:
O dever de transplante das árvores nativas para outro local, com dever de cuidado pelo período necessário e adequado à sua re-fixação ao solo, salvo se a medida se mostrar excessivamente onerosa ou tecnicamente inviável em razão do porte da vegetação ou de sua localização ser de difícil acesso a maquinários necessários à remoção;
Compensação ambiental em dinheiro, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, onde o interessado deverá efetuar a compensação através do recolhimento do valor de 1,5 (um virgula cinco) Unidade Fiscal Municipal - UFM, para cada muda a ser reposta;
Compensação ambiental mediante plantio de mudas de espécies nativas em outro local, preferencialmente indicado pelo interessado ou ainda, podendo ser indicado pelo órgão ambiental, à razão de 15 (quinze) mudas de árvores nativas por exemplar a ser suprimido, devendo ser da mesma espécie quando se tratar das constantes da Lista Oficial da Flora Ameaçada de Extinção.
Art.14 É facultado aos proprietários dos imóveis canalizar os trechos dos cursos de água que passem por seus imóveis ou que com eles confrontem, devendo ser encaminhado pelo proprietário Projeto Técnico com devida responsabilidade técnica (ART e outros) para o devido licenciamento ambiental na esfera competente, observados os padrões técnicos uniformes a serem definidos pelo Poder Executivo.
Art.15 É facultado aos proprietários dos imóveis desassorear trechos do arroio que houver necessidade para o fluxo normal das águas devendo ser encaminhado pelo proprietário Projeto Técnico com devida responsabilidade técnica (ART e outros) para o devido licenciamento ambiental na esfera competente.
Art.16 Como forma de compensação que trata o caput desse capítulo, 2% (dois por cento) do valor recolhido referente ao IPTU relativo as residências, comércio e indústria, situados na faixa de 30 metros de cada lado dos arroios constantes no estudo socioambiental, serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio ambiente.
Parágrafo único. Os valores provenientes da compensação ambiental serão para investimentos em programas de recuperação e proteção de nascentes, recuperação das áreas de preservação permanentes, pagamento por serviços ambientais nas microbacias urbanas, programa de melhoria de praças, saneamento básico, estudos socioambientais, revitalização de espaços públicos, veículos e equipamento para o DEMA, entre outros conforme Lei Municipal n° 2.207/14.
CAPÍTULO IV
PARA AS NOVAS CONSTRUÇÕES
Art.17 As novas construções serão permitidas nas áreas que deixam de ser consideradas como não edificáveis a partir da promulgação da presente lei, mediante aprovação do projeto de Construção e expedição das licenças pertinentes junto a Prefeitura.
Parágrafo único. Deverá apresentar o tratamento do esgoto compatível com o número de pavimentos para aprovação junto ao projeto de construção no Setor de Engenharia do município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Deverão ser preservadas as decisões administrativas e/ou judiciais, proferidas em processos ou procedimentos já finalizados, tais como TAC e PRAD, não se aplicando as disposições previstas na presente lei.
Art.19 As infrações cometidas por desconformidade com a presente lei serão passiveis de aplicação de penalidades conforme disposto na Lei Municipal Nº 2.207 de 18 de dezembro de 2014 e Lei Municipal Nº 2.279 de 07 de julho de 2016.
Art. 20 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar aspectos desta Lei mediante Decreto.
Art. 21 O Estudo Socioambiental definidos na Lei Federal nº 14.285/2021, acompanham a presente Lei.
Art. 22 Fica revogado o Art. 22°da Lei Municipal nº 2.279 de 07/07/2016.
Art. 23 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 20 de junho de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:54FDB923