ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.587 DE 19 DE MARÇO DE 2026
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º -A redação do “caput” do art. 2º, da Lei Municipal nº4.586 de 11 de março de 2026 passara a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º - O Termo de Fomento referido no artigo anterior compreende o valor total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), mediante desembolso em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem repassados conforme cronograma de desembolsos que integra o Plano de Trabalho anexo.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de março de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:55106627