ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4933 DE 04 DE JUNHO DE 2025

Altera redação da Lei Municipal nº 3269 de 08 de setembro de 2011.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado o item L.I.9, Nutricionista, Quadro I, Anexo I, da Lei Municipal nº 3269 de 08 de setembro de 2011, que passa a ser:

 

Grau

Classe

Padrão

Código

Cargo/Função

Cargo

Criado

Ocup.

Vago

M

I

12

L.I.17

Nutricionista

3

2

1

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo 1 da Lei Municipal 3269 de 08 de setembro de 2011, que a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO 1.34

 

CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA:

 

CÓDIGO M.I.17

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

 

COMPETÊNCIAS:

 

a) Descrição sintética: pesquisar, elaborar, dirigir e controlar os programas e serviços de nutrição nas diversas unidades da Secretaria Municipal da Saúde, para a população do Município;

 

b) Descrição analítica: identificar e analisar hábitos alimentares e deficiências nutritivas nos indivíduos, bem como compor cardápios especiais visando suprir as deficiências diagnosticadas; elaborar programas de alimentação básica para as pessoas atendidas nas demais unidades de saúde da Secretaria, acompanhar a observância dos cardápios e dietas estabelecidos, para analisar sua eficiência; supervisionar os programas de alimentação promovidos pela Secretaria, visitando sistematicamente as unidades, para o acompanhamento e averiguação do cumprimento das normas estabelecidas; planejar e executar programas que visem a melhoria das condições de vida da comunidade no que se refere a difundir hábitos alimentares mais adequados de higiene e de educação do consumidor; participar do planejamento da área física de cozinhas, depósitos, refeitórios e copas, aplicando princípios concernentes aspectos funcionais e estéticos, visando racionalizar a utilização dessas dependências; elaborar previsões de consumo de gêneros alimentícios e utensílios, calculando e determinando as quantidades necessárias à execução dos serviços de nutrição, bem como estimando os respectivos custos; pesquisar o mercado fornecedor, seguindo critério custo-qualidade; emitir parecer nas licitações para aquisição de gêneros alimentícios, utensílios e equipamentos necessários para a realização dos programas; levantar os problemas concernentes à manutenção de equipamentos, a aceitabilidade dos produtos e outros, a fim de estudar e propor soluções para resolvê-los; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de atuação; participar efetivamente da equipe multi-profissional; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e agentes comunitários, realizando serviços ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Secretaria e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho e afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a) Horário: período normal de 40 horas semanais;

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

a) Escolaridade: Nível Superior;

b) Habilitação profissional: Legal para o exercício da profissão.

 

IDADE MÍNIMA: 18 anos

 

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público

 

Art. 3º É parte integrante desta Lei o Impacto Orçamentário e Financeiro calculado com base na Despesa com Pessoal, apurada conforme metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial contidas na Lei Municipal 3269 de 08 de setembro de 2011.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:55125796