ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3699/2024
Concede reajuste e aumento dos valores das funções gratificadas, das gratificações de serviço, dos cargos em comissão, dos vencimentos dos servidores, empregados públicos e funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo, altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.974 de 16 de janeiro de 2018, altera a redação do Art. 22 da Lei Municipal n.º 1.502 de 28 de junho de 2011, altera os valores constantes nas alíneas a, b e c do inciso I do Artigo 9º da Resolução n.º 01 de 30 de abril de 2010 e concede reajuste de reposição de perdas inflacionárias aos Secretários Municipais, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, conforme o disposto nas Leis Municipais n.º 3.099, 3.100 e 3.101 de 07 de julho de 2020 e dá outras providências.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os valores das funções gratificadas, das gratificações de serviços, dos cargos em comissão, dos vencimentos dos servidores, empregados públicos, funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo com um reajuste de reposição de perdas inflacionárias de 4,62 % (quatro vírgula sessenta e dois por cento), definido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2023 a ser concedido a contar de 1º de janeiro de 2024, atendendo ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e um aumento salarial real de 2,38 % (dois vírgula trinta e oito por cento), totalizando 7 % (sete por cento).
Art. 2º Os subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores ficam reajustados no mesmo índice de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois cento), definido pelo IPCA acumulado do período de janeiro a dezembro de 2023 a contar de 1º de janeiro de 2024, de acordo com o previsto nas Leis Municipais n.º 3.099, 3.100 e 3.101 de 07 de julho de 2020.
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.974 de 16 de janeiro de 2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos vales.
Art. 4º Fica o Poder Legislativo, autorizado a complementar a remuneração dos ocupantes de cargos do Poder Legislativo, que recebem menos que um salário mínimo nacional, a fim de cumprir o disposto no inciso IV do artigo 7º e §3º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 5º Fica alterada a redação do Art. 22 da Lei 1502 de 28 de junho de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 – Fica fixado o Padrão Básico de Referência Salarial da Câmara de Vereadores em R$ 1.293,52, (hum mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 6º Ficam alteradas as redações constantes nas alíneas a, b e c do inciso I do Artigo 9º da Resolução n.º 01 de 30 de abril de 2010, especificamente com relação aos valores da bolsa auxílio por hora de estágio paga aos estagiários, que passam a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2024, com as seguintes redações:
a) R$ 9,15 (nove reais e quinze centavos), se estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
b) R$ 9,15 (nove reais e quinze centavos), se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
c) R$ 11,64 (onze reais e sessenta e quatro centavos), se estudantes do ensino superior.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2024.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2024.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE JANEIRO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:5524304F