ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO SUL

Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS

PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS
LEI Nº 5.274/2023, DE 28 DE FEVEREIRO

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.

 

O Prefeito de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona com base no art. 64 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 29.852,90 (vinte nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) na(s) seguinte(s) rubrica(s) e especificações:

 

Suplementação

Fonte

Descrição

Valor

10 - Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

 

10.02.08.244.0018 2.078 Manutenção e Ação do FEAS

 

 

 

3390.32 - Material. Bem ou Serviço para Distribuição

661.01 

FEAS Estadual

27.012,73

4490.52 - Equipamentos e Material Permanente

661.01

FEAS Estadual

2.840,17

TOTAL CRÉDITOS

 

 

29.852,90

 

Art. 2.º Para cobertura deste Crédito Suplementar fica autorizada a utilização de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, do Recurso 661.01 – FEAS ESTADUAL conforme detalhado no Art. 1º, conforme autoriza o Art. 43 § 1º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3.º Altera o que couber as seguintes Leis Municipais: n.º 5.036/2021, de 10 de agosto de 2021; n.º 5.228/22, de 25 de outubro e n.º 5.252/22, de 29 de dezembro.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Bárbara do Sul, 28 de fevereiro de 2023.

 

MÁRIO ROBERTO UTZIG FILHO

Prefeito


Publicado por:
João Francisco Bóllico
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