ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.657, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 115 da Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro 2001, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 115. A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é devida pela pessoa física ou jurídica em razão da localização, instalação funcionamento de quaisquer atividades no Município, inclusive ambulante.
§ 1º. Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.
§ 2°. Estão dispensados da cobrança da Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento aqueles que forem dispensados do alvará de localização e funcionamento em virtude de atividades também consideradas dispensadas deste licenciamento.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de setembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:5527974D