ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CONCEDE REVISÃO ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisã geral anual ao vencimento dos servidores públicos (cargos efetivos comissionados e contratados emergencialmente) e ao subsídio de seu agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Conselheiros Tutelares) no percentual de 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento).
Art. 2º. Ficam excluídos da presente lei, os profissionais do Magistéri Público da Educação Básica, que possuem lei própria para concessão d revisão anual.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta d dotações próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagind seus efeitos ao dia 01 de abril de 2026.
GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:55283F16