ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.315, DE 07 DE MAIO DE 2025. CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CUSTEIO DE SEMENTES FORRAGEIRAS DE INVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o programa de incentivo ao custeio de sementes de forrageiras de inverno, aos produtores rurais devidamente inscritos e aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo Único: Para o exercício do ano de 2025, o volume de sementes será de acordo com a demanda do produtor, com área máxima de 02 (duas) hectares para o cultivo de pastagens de inverno, sendo elas aveia e azevém.
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art.2º São objetivos do programa:
I - Possibilitar a implantação de pastagens de inverno nas propriedades rurais de base familiar envolvidas na atividade agropecuária;
II - Disponibilizar recursos do orçamento municipal para subsidiar a compra de sementes a fim de atender os produtores rurais;
III - Proporcionar uma alimentação adequada ao rebanho existente da atividade agropecuária;
IV - Dar acompanhamento técnico para o manejo das pastagens;
V - Possibilitar que pequenos produtores rurais possam utilizar as sementes para garantir a rentabilidade de suas atividades e a manutenção da capacidade produtiva de suas propriedades.
TÍTULO III
DOS PARTICIPANTES
Art. 3º Poderão participar do programa os agricultores em regime de economia familiar que possuam propriedade de até 01 (um) módulo rural, e que não tenham vínculo empregatício em sua área, além de estar adimplente com o Ente Municipal, com Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF atualizado.
TÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 4º A aquisição e o transporte das sementes será de responsabilidade do produtor, bem como seu plantio e manejo.
Art. 6º O produtor terá um prazo de 15 (quinze) dias após a compra das sementes para apresentar a nota fiscal competente junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 7º O produtor rural não deverá ter débitos pendentes junto ao Município.
Art. 8º O produtor rural terá prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aquisição da semente para realizar o plantio.
TÍTULO V
DOS INCENTIVOS E AUXÍLIOS
Art. 9º O Poder Executivo Municipal arcará com os custos do fornecimento em até 50% (cinquenta por cento), ao limite máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), por produtor rural devidamente inscrito e habilitado a participar do programa.
Parágrafo único: O valor máximo atingido pelo programa será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 10 O produtor rural deverá realizar a compra das sementes exclusivamente no comércio local do Município.
Art. 11 A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 12 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE MAIO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:55375763