ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.989, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº 2.989, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS).

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.03 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

28.0845.0013 – 2,063 – Apoio a Entidades/Subvenções Sociais

3350.41.00.00.00 – Contribuições R$ 110.000,00

Recurso: 0001 – Livre

 

Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o superávit financeiro do exercício de 2021, apurados no balanço patrimonial, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, I.

 

Art. 3º É o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual/PPA 2022-2025 a ação abaixo discriminada no seguinte Programa de governo:

 

0028– Encargos Especiais

V-AÇÃO

2,063– Apoio a Entidades/Subvenções Sociais

Tipo de Ação: 2 (Atividade)

Produto: pessoas/famílias atendidas

Fonte de Financiamento: Recursos próprios

Custo Previsto: R$ 110.000,00

Unidade de medida: pessoas atendidas

Meta: número necessário de atendimentos

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:55382DC1