ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.989, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI Nº 2.989, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS).
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.03 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
28.0845.0013 – 2,063 – Apoio a Entidades/Subvenções Sociais
3350.41.00.00.00 – Contribuições R$ 110.000,00
Recurso: 0001 – Livre
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o superávit financeiro do exercício de 2021, apurados no balanço patrimonial, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, I.
Art. 3º É o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual/PPA 2022-2025 a ação abaixo discriminada no seguinte Programa de governo:
0028– Encargos Especiais
V-AÇÃO
2,063– Apoio a Entidades/Subvenções Sociais
Tipo de Ação: 2 (Atividade)
Produto: pessoas/famílias atendidas
Fonte de Financiamento: Recursos próprios
Custo Previsto: R$ 110.000,00
Unidade de medida: pessoas atendidas
Meta: número necessário de atendimentos
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:55382DC1