ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: RETIFICA O ARTIGO 1° DA LEI Nº 2.001 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) FISCAIS SANITÁRIOS.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Retifica o art. 1º da Lei nº 2.001 de 23 de fevereiro de 2021, que passa a constar da seguinte forma

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 01 (um) FISCAL SANITÁRIO, pelo período de 06 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, e 01 (um) FISCAL SANITÁRIO, pelo período de 03 (três) meses, com vencimentos de R$ 1.193,57 (um mil cento e noventa e três reais e cinqüenta e sete centavos), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO, 18 DE MARÇO DE 2021.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda

 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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