ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.486, DE 17 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 2.486, DE 17 DE ABRIL DE 2025

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE MEZADRI INCORPORADORA LTDA. PARA PROLONGAMENTO DA AVENIDA ANTONIO FERRONATO E ABERTURA DA RUA PROJETADA NORTE/SUL Nº 03, EIXO OESTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Fagundes Varela autorizado a receber de MEZADRI INCORPORADORA LTDA., CNPJ 25.098.730/0001-06, parte de áreas de terras em doação, referente aos imóveis de Matrícula nº 26.094 e nº 20.157, ambas registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Veranópolis, com a seguinte descrição:

Matrícula n.º 26.094: Um imóvel urbano na cidade de Fagundes Varela, RS, com a denominação administrativa de lote nº 617 da quadra 15, zona 05, distrito 01, com a área de 2.865,55m² (dois mil oitocentos e sessenta e cinco metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados) de terras sem benfeitorias, que distam em seu lado leste 37,00 metros da esquina formada pela Av. Antônio Ferronato e Rua Nova Prata, lado par da Av. Antônio Ferronato, onde não há quarteirão determinado, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, partindo do lado leste rumo oeste por 114,65 metros, sendo 98,64 metros com o lote nº 552, e por 16,01 metros com o lote nº 485, ambos de Incorporadora Mezadri Ltda; Ao SUL, por 114,65 metros, com o lote nº 727 da quadra 31, de Incorporadora Mezadri Ltda; Ao LESTE, por 25,00 metros, com a Av. Antônio Ferronato; E, ao OESTE, por 25,02 metros, com o lote nº 456, de Luiz Mezadri e Dilma Zanette.

 

Matrícula n.º 26.094: Um imóvel urbano na cidade de Fagundes Varela, RS, com a denominação administrativa de lote nº 485 da quadra 15, zona 05, distrito 01, com a área de 1.956,60m² (um mil, novecentos e cinquenta e seis metros e sessenta decímetros quadrados) de terras sem benfeitorias, que distam em seu lado leste 135,64 metros da esquina formada pelas Av. Antônio Ferronato e Rua Nova Prata, lado par da Av. Antônio Ferronato, onde não há quarteirão determinado, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, por 16,00 metros com o lote nº 470 de Maria Moreschi Kuser de Almeida; Ao SUL, por 16,01 metros com o lote nº 617 da quadra 15, de Incorporadora Mezadri Ltda; Ao LESTE, por 122,57 metros, com o lote nº 552 da quadra 15 de Incorporadora Mezadri Ltda; E, ao OESTE, por 122,00 metros, com o lote nº 456, de Luiz Mezadri e Dilma Zanette.

 

Matrícula n.º 20.157: Parte do imóvel urbano na cidade de Fagundes Varela, RS, com a denominação administrativa de lote n.º 470, da quadra 15, zona 05, distrito 01, com a área de 617,60 m², de terras sem benfeitorias, que distam em seu lado leste 213,03 metros da esquina formadas pelas Ruas Cotiporã e Sul Brasil, no lado ímpar desta, onde não há quarteirão determinado, com as seguintes confrontações: ao NORTE: Por 16,0 metros com a Rua Leste; ao SUL: Por 16,0 metros com o lote n.º 552 de Antonio Alves da Silva; ao LESTE: Por 38,60 metros, com o lote n.º 496 de Antonio Alves da Silva, hoje de Marli Barilli Ritter e outros; E ao OESTE: Por 38,60 metros, com o lote n.º 456, de Luiz Mezadri e Dilma Zanette.

 

Art. 2º As áreas doadas destinam-se ao prolongamento da Avenida Antônio Ferronato e Rua Projetada Norte/Sul nº 03, eixo oeste, sentido Estádio Olmar de Carli, até o entroncamento com a Rua Sul Brasil.

 

Art. 3º Em contrapartida à doação, fica o Município de Fagundes Varela obrigado a realizar:

I - As obras de infraestrutura necessária para ampliação e regularização da via, como serviços de máquina, ampliação das redes de energia elétrica, água, sistema de drenagem e serviço de pavimentação da via;

II - Além da obra de infraestrutura fica a cargo do Município os gastos com despesas de contratação de serviços de topografia, desmembramento, os custos com as escrituras públicas e registro de imóveis, bem como demais despesas decorrentes dessa doação.

 

Art. 4º A empresa proprietária se compromete a arcar com 50% do valor da contribuição de melhoria relativa à obra em apreço, nos termos do Termo de Acordo que segue em anexo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 17 de abril de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:5546463C