ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 116/26
De 19 de outubro de 2026.
REGULAMENTA A PROVISÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto no art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, na Lei Municipal nº 1.695, de 24 de setembro de 2021, e na Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO, DOS OBJETIVOS E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Os benefícios eventuais, previstos no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consistem em provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias da política de assistência social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), prestadas a indivíduos e famílias residentes no Município de Nova Santa Rita em situação de vulnerabilidade temporária, insegurança e desproteção social.
§ 1º Os benefícios de que trata ocaputpoderá ser concedido em forma de pecúnia, bens ou prestação de serviços a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade temporária, riscos, perdas, danos ou violações de direitos.
§ 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se vivências de vulnerabilidade temporária aquelas decorrentes ou agravadas por contingências que causem danos, perdas e riscos pessoais e sociais, gerando desproteção, comprometendo a sobrevivência e fragilizando ou rompendo o convívio familiar e comunitário.
Art. 2º Os benefícios eventuais devem ser concedidos de forma integrada aos serviços socioassistenciais, visando garantir as seguranças de acolhida, de convívio, de sobrevivência e de autonomia aos indivíduos e às famílias que vivenciam situação de vulnerabilidade temporária.
§ 1º As situações de insegurança e de desproteção social às quais se destinam as provisões de benefícios eventuais podem ser de natureza material ou relacional.
§ 2º No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os benefícios eventuais devem atender aos seguintes princípios:
I - integração à rede de serviços socioassistenciais, visando à efetivação da proteção social;
II - constituição de provisão adequada, primando por procedimentos simples e ágeis, para enfrentar com presteza os eventos que gerem vulnerabilidade temporária;
III - proibição de vinculação a contribuições prévias e condicionalidades;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e com a LOAS, orientando-se pela universalidade dos direitos e pela focalização nas vulnerabilidades e riscos sociais;
V - garantia de planejamento e organização para a provisão de benefícios eventuais aos usuários, com prontidão e qualidade, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - universalidade no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito de cidadania; e
VIII - desvinculação de comprovações complexas de renda, de inscrição prévia no Cadastro Único ou de exigências vexatórias de pobreza que estigmatizem os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
CAPÍTULO II
DAS PROVISÕES
Seção I
Da Situação de Gestação e Nascimento
Art. 3º As situações de vulnerabilidade temporária decorrentes da gestação e do nascimento de membro da família requerem a provisão de benefício eventual, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, destinando-se a atender às necessidades sociais da pessoa gestante, da puérpera, da nutriz, da criança ou das crianças que irão nascer ou recém-nascidas e de seus familiares.
§ 1º A concessão do benefício eventual deverá considerar as circunstâncias específicas da gestação e do nascimento, incluindo:
I – gestantes a partir de 28 semanas;
II - nascimento múltiplo;
III - nascimento de criança com deficiência;
IV - morte da pessoa gestante, da puérpera ou da criança;
V - situação de guarda, adoção ou acolhida no âmbito familiar;
VI - ausência ou insuficiência de condições materiais para acolhida e cuidado da criança; e
VII - outras situações que demandem proteção socioassistencial temporária.
§ 2º O benefício poderá ser concedido às famílias extensas, guardiãs, adotantes ou acolhedoras, com o objetivo de fortalecer o direito à convivência familiar e comunitária e prevenir a institucionalização.
§ 3º A provisão poderá compreender valor em pecúnia ou bens necessários à acolhida, ao cuidado e à proteção da criança e da família.
§ 4º A concessão do benefício eventual deverá considerar a avaliação técnica das necessidades de proteção socioassistencial e da situação de vulnerabilidade do indivíduo ou da família.
Seção II
Da Situação de Morte
Art. 4º As situações de vulnerabilidade social e pessoal temporárias decorrentes da morte de membro da família requerem a provisão de benefício eventual, conforme disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, destinando-se:
I - ao apoio à família para enfrentar os riscos, perdas ou danos advindos da morte de um de seus provedores ou membros;
II - ao apoio e acolhimento à mãe, ao pai, aos responsáveis e à família, nos casos de falecimento de criança após o nascimento;
III - ao apoio ou acolhimento à família, quando do falecimento da mãe e da criança ou das crianças durante a gestação ou o nascimento; e
IV - à garantia de funeral, sepultamento e, quando necessário, translado do corpo, de forma gratuita, digna e adequada, respeitando a liberdade de credo e de religião.
§ 1º Quando concedido em bens ou serviços, o benefício deverá assegurar, no mínimo, os elementos indispensáveis à realização digna do velório e do sepultamento.
§ 2º Para a contratação ou o custeio dos serviços funerários, poderão ser estabelecidos protocolos interinstitucionais que definam atribuições, responsabilidades e fluxos entre a Assistência Social, as funerárias e os órgãos responsáveis pela gestão de cemitérios públicos ou entidades privadas parceiras.
Art. 5º O auxílio funeral será concedido às pessoas e famílias residentes no Município de Nova Santa Rita que se encontrem em situação de vulnerabilidade e desproteção social, conforme avaliação técnica e observados os critérios e prazos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
§ 1º Em casos de aborto legalmente autorizado, a fim de evitar a revitimização, o requerimento do auxílio poderá ser realizado pelo próprio hospital responsável pelo atendimento, desde que comprovada a residência da família no Município de Nova Santa Rita, admitidos os meios de comprovação compatíveis com a situação concreta.
§ 2º No caso de pessoa acolhida em instituição custeada pelo Município, sem familiares que possam solicitar o auxílio funeral, o requerimento poderá ser realizado pelo responsável pela instituição em que a pessoa falecida estava acolhida.
§ 3º Tratando-se de pessoa falecida sem familiar identificado, o auxílio poderá ser requerido administrativamente pelo órgão responsável pelo atendimento ou pela própria Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social perante o CRAS.
§ 4º O atendimento às solicitações de auxílio funeral será realizado pelo CRAS durante seu horário de funcionamento ou, excepcionalmente, fora desse horário, diretamente pela funerária contratada pelo Município.
Seção III
Da Vulnerabilidade Temporária
Art. 6º A concessão do benefício eventual em situação de vulnerabilidade temporária objetiva o restabelecimento das seguranças sociais comprometidas por evento incerto, promovendo o acesso a bens materiais e imateriais para a recuperação da autonomia e o restabelecimento do convívio familiar e comunitário.
§ 1º A vulnerabilidade temporária de que trata o caput caracteriza-se pela presença circunstancial de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, podendo decorrer de:
I - falta circunstancial de acesso à alimentação, à acolhida ou à documentação civil básica;
II - situações de abandono, apartação, preconceito, discriminação ou isolamento;
III - ruptura ou fragilização de vínculos familiares e comunitários;
IV - violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial;
V - exploração sexual;
VI - impossibilidade temporária de a família garantir proteção integral a crianças e adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência;
VII - migração, refúgio, apatridia, repatriação, deportação ou retorno;
VIII - situação de rua;
IX - trabalho infantil;
X - tráfico de pessoas;
XI - trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão;
XII - conflitos ou graves violações de direitos humanos, socioassistenciais, socioambientais ou socioeconômicos;
XIII - ameaça à vida ou à sobrevivência;
XIV - desastres e emergências em Assistência Social; e
XV - outras situações identificadas a partir da realidade local.
Subseção I
Da Falta Circunstancial de Acesso à Alimentação
Art. 7º O benefício eventual destinado ao enfrentamento da falta circunstancial de acesso à alimentação será concedido em pecúnia ou bens e serviços, a critério da administração pública.
§ 1º A concessão deverá respeitar a autonomia das famílias, a agilidade da resposta e o caráter suplementar, provisório e temporário do benefício.
§ 2º A provisão em bens alimentícios e serviços será excepcional e deverá:
I - atender a uma necessidade circunstancial e emergencial;
II - possuir padrão adequado de quantidade e qualidade;
III - respeitar hábitos alimentares, condições de saúde, cultura e religião; e
IV - observar os princípios da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 3º A concessão do benefício não substitui a responsabilidade das políticas públicas pela garantia regular do direito humano à alimentação adequada.
§ 4º Integra esta Subseção o fornecimento do benefício eventual de vale-gás, quando identificado, mediante avaliação técnica, como provisão necessária ao enfrentamento de situação temporária de vulnerabilidade social relacionada à segurança alimentar da pessoa ou da família.
Subseção II
Do Acesso a Passagens e Transporte
Art. 8º O benefício eventual para acesso a passagens e transporte poderá ser concedido quando o deslocamento for necessário para:
I - afastamento de situação de violência, ameaça ou violação de direitos;
II - proteção de indivíduo ou família em situação de risco;
III - atendimento de situações relacionadas à migração, ao refúgio, à repatriação, à deportação, ao retorno ou à apatridia;
IV - reunião ou preservação de vínculos familiares e comunitários, quando identificada necessidade de proteção socioassistencial;
V - enfrentamento de desastres, calamidades públicas e emergências em Assistência Social; ou
VI - outras situações temporárias que comprometam a sobrevivência, a proteção ou a convivência familiar e comunitária.
§ 1º O deslocamento deverá ocorrer com a concordância e o protagonismo da pessoa beneficiária.
§ 2º É vedada a utilização do benefício para:
I - retirada compulsória de pessoas de determinado território;
II - práticas higienistas;
III - deslocamento involuntário de pessoas em situação de rua; ou
IV - ações discriminatórias, constrangedoras ou vexatórias.
Subseção III
Da Documentação Civil Básica
Art. 9º O benefício eventual poderá abranger despesas necessárias à obtenção ou regularização de documentação civil básica, quando sua ausência decorrer de vulnerabilidade temporária ou impedir o acesso a direitos e serviços públicos.
§ 1º O Município deverá articular-se com os órgãos responsáveis pela emissão gratuita da documentação, evitando a transferência indevida de custos à Assistência Social.
§ 2º Será assegurado o respeito ao nome social nos atendimentos, registros e instrumentos administrativos do SUAS, observada a legislação aplicável.
Seção IV
Dos Desastres, das Calamidades Públicas e das Emergências em Assistência Social
Art. 10. Para fins deste Decreto, considera-se:
I - desastre: resultado de evento adverso, natural ou provocado pela ação humana, sobre cenário vulnerável, que cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;
II - calamidade pública: situação anormal decorrente de desastre que provoque danos e prejuízos capazes de comprometer a capacidade de resposta do ente atingido; e
III - emergência em Assistência Social: situação de risco excepcional e de caráter coletivo que produza desproteção social e exija a adoção de medidas imediatas no âmbito do SUAS, incluindo desastres e calamidades públicas.
Art. 11. Os benefícios eventuais concedidos em situações de desastre, calamidade pública ou emergência em Assistência Social terão como finalidade assegurar a sobrevivência, a dignidade, a acolhida, a autonomia e as demais seguranças socioassistenciais das pessoas, famílias e grupos atingidos.
§ 1º A concessão independerá:
I - da existência de Plano de Contingência;
II - da decretação formal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e
III - da apresentação imediata de documentos ou comprovantes que comprometam a rapidez do atendimento.
§ 2º Nas situações de risco à sobrevivência, serão adotados procedimentos simplificados para identificação da necessidade e pronto atendimento.
Art. 12. Os benefícios eventuais em situações de calamidade pública ou emergência poderão compreender, conforme as necessidades identificadas:
I - auxílio financeiro para despesas emergenciais ou para reaquisição de bens residenciais essenciais perdidos ou danificados;
II - alimentação, água e itens essenciais à sobrevivência;
III - transporte e deslocamento;
IV - despesas de velório, sepultamento e translado;
V - documentação civil; e
VI - outras provisões necessárias à proteção das pessoas e famílias atingidas.
Parágrafo único. A concessão em pecúnia, bens ou prestação de serviços não afasta a responsabilidade das demais políticas públicas pela resposta e pela reconstrução das condições de vida das pessoas atingidas.
Art. 13. O órgão gestor da Assistência Social deverá estabelecer protocolos e fluxos de atuação conjunta com:
I - Defesa Civil;
II - Política de Habitação;
III - Saúde;
IV - Segurança Alimentar e Nutricional;
V - Educação;
VI - políticas de proteção às mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência; e
VII - demais órgãos e entidades envolvidos na resposta à emergência.
Parágrafo único. A concessão de benefícios eventuais deverá ser articulada, mas não confundida, com a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
CAPÍTULO III
DA ANÁLISE, DA CONCESSÃO E DOS PRAZOS
Art. 14. Compete:
I - a todas as equipes de referência do SUAS identificar a necessidade e o direito de acesso ao benefício eventual;
II - às equipes das entidades e organizações de Assistência Social referenciar indivíduos e famílias às unidades públicas do SUAS para avaliação e concessão;
III - às equipes de referência das unidades públicas do SUAS reconhecer o direito e realizar a concessão;
IV - ao órgão gestor municipal da Assistência Social garantir a provisão e o financiamento dos benefícios; e
V - ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) deliberar sobre os critérios e prazos de concessão.
§ 1º A concessão será descentralizada nas unidades públicas estatais do SUAS, de modo a assegurar acesso ágil nos territórios do Município.
§ 2º O órgão gestor poderá organizar equipes ou fluxos específicos para atendimento fora do horário regular, especialmente nas situações de morte, violência, desastre ou emergência.
Art. 15. O requerimento poderá ser realizado pela própria pessoa interessada, por familiar, responsável ou representante, de forma presencial ou pelos canais definidos pelo órgão gestor.
§ 1º O atendimento observará procedimento simplificado, escuta qualificada e registro das informações essenciais para análise da situação.
§ 2º A autodeclaração poderá ser admitida, ficando a pessoa responsável pelas informações prestadas, sem prejuízo do dever de acolhida e proteção imediata.
Art. 16. O prazo máximo para análise e efetivação do benefício deverá ser compatível com a natureza da demanda, observados os prazos deliberados pelo CMAS.
§ 1º A ausência de relatório, parecer ou outro procedimento técnico não poderá postergar o reconhecimento e a efetivação do direito.
§ 2º O relatório ou registro técnico poderá ser complementado posteriormente, quando necessário.
Art. 17. O acompanhamento familiar ou a inserção em serviço socioassistencial constitui direito da pessoa ou da família, não podendo ser exigido como condição para a concessão ou manutenção do benefício eventual.
Art. 18. A decisão de não concessão deverá:
I - ser fundamentada;
II - ser informada à pessoa interessada em linguagem acessível;
III - indicar os canais e os prazos para pedido de reconsideração ou recurso; e
IV - promover, quando pertinente, o encaminhamento a outros serviços ou políticas públicas.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM OS SERVIÇOS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS
Art. 19. A concessão dos benefícios eventuais será articulada aos serviços socioassistenciais, sempre que necessário à proteção integral e à prevenção do agravamento das desproteções sociais.
Art. 20. Não constituem benefícios eventuais da Assistência Social as provisões diretamente vinculadas a outras políticas públicas, especialmente:
I - medicamentos;
II - exames, consultas, internações e tratamentos de saúde;
III - transporte de pacientes para tratamento de saúde;
IV - órteses e próteses;
V - cadeiras de rodas, muletas e óculos;
VI - leites, suplementos e dietas de prescrição especial;
VII - fraldas de uso contínuo decorrentes de condição de saúde;
VIII - equipamentos ou tecnologias assistivas de responsabilidade da Saúde;
IX - material escolar ou uniforme escolar;
X - pagamento continuado de aluguel destinado a suprir déficit habitacional permanente; e
XI - outras provisões que constituam responsabilidade específica de política setorial diversa.
§ 1º A identificação de demanda pertencente a outra política pública deverá resultar em encaminhamento responsável e articulação intersetorial, sem desassistência da pessoa ou da família.
§ 2º A exclusão das provisões próprias da Saúde observa o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, e a Resolução CNAS nº 39/2010, que afastam do campo dos benefícios eventuais itens como medicamentos, exames, transporte de pacientes, órteses, próteses e dietas especiais.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO E DOS VALORES
Art. 21. As despesas decorrentes da concessão dos benefícios eventuais correrão à conta do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), observada a legislação orçamentária vigente.
Art. 22. Os valores, as quantidades, a periodicidade e os limites das provisões serão regulamentados pelo Poder Executivo, em conformidade com os critérios e prazos definidos pelo CMAS, observadas a finalidade protetiva de cada benefício, o custo local dos bens, serviços e despesas, a realidade socioterritorial, a disponibilidade orçamentária e a necessidade de garantir valor suficiente e resposta adequada.
Parágrafo único. A insuficiência momentânea de saldo ou de disponibilidade administrativa não afasta o dever do órgão gestor de adotar providências para assegurar a proteção da pessoa ou da família em situação emergencial, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO, DO CONTROLE SOCIAL E DA DEFESA DE DIREITOS
Art. 23. Compete ao órgão gestor municipal da Assistência Social:
I - garantir a provisão e o financiamento dos benefícios eventuais;
II - estabelecer fluxos e procedimentos operacionais;
III - organizar a oferta descentralizada;
IV - capacitar as equipes;
V - manter registros administrativos; e
VI - promover articulação intersetorial.
Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - aprovar resolução específica sobre os benefícios eventuais;
II - acompanhar e fiscalizar a gestão, o financiamento e a execução orçamentária e financeira;
III - monitorar a regularidade, a qualidade e a efetividade da oferta;
IV - apreciar os relatórios encaminhados pelo órgão gestor;
V - avaliar os impactos dos benefícios nas condições de vida das pessoas beneficiárias; e
VI - propor aprimoramentos na regulamentação e na provisão.
Parágrafo único. O CMAS não realizará a análise individual nem a concessão direta dos benefícios eventuais.
Art. 25. O órgão gestor encaminhará ao CMAS, ao menos uma vez ao ano, relatório contendo, no mínimo:
I - previsão e execução orçamentária e financeira;
II - demanda apresentada;
III - quantidade e modalidades de benefícios concedidos;
IV - valores e formas de provisão;
V - distribuição territorial da demanda;
VI - perfil das situações de vulnerabilidade atendidas;
VII - encaminhamentos às demais políticas públicas; e
VIII - dificuldades identificadas e providências adotadas.
Art. 26. O órgão gestor e o CMAS assegurarão ampla divulgação dos benefícios eventuais, incluindo informações sobre:
I - critérios de acesso;
II - documentos e procedimentos; e
III - unidades e canais de atendimento.
Art. 27. Deverão ser assegurados:
I - canais para manifestação e reclamação;
II - espaços de escuta das pessoas beneficiárias; e
III - mecanismos de avaliação da oferta.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O órgão gestor municipal poderá expedir atos complementares para regulamentar os procedimentos de concessão, pagamento, registro, prestação de informações e acompanhamento dos benefícios eventuais.
Parágrafo único. Os atos operacionais deverão observar os critérios e prazos deliberados pelo CMAS e não poderão criar condicionantes ou restrições incompatíveis com este Decreto.
Art. 29. Os casos omissos serão analisados pelo órgão gestor municipal da Assistência Social, observadas a LOAS, as normas do SUAS e as deliberações do CMAS.
Art. 30. Ficam revogados:
I - o Decreto Municipal nº 55, de 24 de junho de 2025; e
II - o Decreto Municipal nº 107, de 15 de outubro de 2025.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor em 28 de outubro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (19/10/2026)
RODRIGO AMADEO BATTISTELLA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EDUARDO IVANOWSKI DA SILVA
Resp. p/ Secretaria Municipal de Administração
Publicado por:
Marcela Soares
Código Identificador:554F6B67