ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.972, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente secretários escolares para atender situação de excepcional interesse público.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente secretários escolares por prazo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal e dos artigos 213 a 217 da Lei Municipal nº 6.055/2006, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo único. Serão contratados secretários escolares.
Art. 2º. Para os fins desta lei, tem-se que a contratação visa garantir o atendimento integral a todas secretarias das escolas da rede municipal de ensino, suprindo temporariamente o número necessário de secretários escolares faltantes para atendimento durante todo ano letivo.
Art. 3º. A contratação temporária de caráter excepcional justifica-se para contemplar a contratação em substituição às seguintes licenças, de acordo com a tabela a seguir:
LICENÇA DURAÇÃO PRORROGAÇÃO
Prêmio 1 a 6 meses Sucessivos períodos até o limite de 6 meses
Maternidade 1 a 6 meses Sucessivos períodos até o limite de 6 meses
Auxílio Doença 1 mês Sucessivos períodos até o limite final da licença
Doença Família 1 mês Sucessivos períodos até o limite final da licença
Afastamento Cônjuge 1 mês Sucessivos períodos até o limite final da licença
Tratar de Interesses Particulares 1 mês Sucessivos períodos até o limite final da licença
Parágrafo único. Além das licenças previstas na tabela supra, a contratação temporária excepcional poderá ser utilizada, ainda:
para suprir as demais licenças e afastamentos previstos nas Leis Municipais nºs 6.055/2006 e 6.570/2008.
para suprir vacâncias por aposentadorias, exonerações e falecimentos caso se esgote o banco de aprovados nos concursos públicos vigentes.
Art. 4º. O prazo da contratação será de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, enquanto permanecer a situação de excepcionalidade.
(Lei nº 9.972, de 12/12/2023.................2)
Parágrafo único. Os contratos poderão ser extintos antecipadamente, a qualquer tempo, quando:
I - cessada a situação excepcional;
II - pelo preenchimento regular dos cargos em número suficiente a atender a demanda das secretarias escolares;
III - por interesse da Administração.
Art. 5º. As contratações autorizadas por esta lei serão precedidas de processo seletivo simplificado, com regramento, prazos e condições a serem fixados em edital.
Art. 6º. Os secretários escolares serão contratados através de Contrato Administrativo Próprio e serão regidos pelos artigos 213 a 217 da Lei Municipal nº 6.055/2006, após aprovação em seleção pública, a ser realizada após a sanção desta Lei.
Parágrafo único. Os secretários escolares contratados serão inscritos no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 7º. O Contrato Administrativo Próprio disporá sobre direitos e obrigações do contratado, o prazo da contratação e as seguintes condições:
I - carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
II - remuneração mensal para os secretários escolares no valor de: R$ 2.174,88;
III - Regime Geral da Previdência Social;
IV - auxílio transporte, nos termos da Lei Municipal nº 6.055/2006;
V - programa alimentação, nos termos da Lei Municipal nº 6.055/2006.
§ 1º. O secretário escolar contratado terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis após a assinatura do contrato para entrar em exercício.
§ 2º. O secretário escolar contratado será designado para desempenhar suas atividades em escolas da Rede Municipal de Ensino de São Leopoldo, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º. Aplicam-se às contratações temporárias tratadas nesta lei a vedação contida no art. 216 da Lei Municipal nº 6.055/2006.
Art. 10. Esta lei entra em vigor a partir da data da publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:55647654