ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.607, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade Orçamentária: 17 – Ensino Fundamental

Função: 0012 - Educação

Subfunção: 0361 – Educação Fundamental

Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade/Ação: 2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental do Município

 

3.3.1.90.96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado (00310000)..... R$ 50.000,00

 

Total do Crédito Especial......................................... R$ 50.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal da Educação

Projeto/Atividade/Ação: 1180 – Ampliação e Construção de Escolas

 

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (1522/00310000)....... R$ 50.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial...................... R$ 50.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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