ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.607, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Orçamentária: 17 – Ensino Fundamental
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0361 – Educação Fundamental
Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade/Ação: 2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental do Município
3.3.1.90.96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado (00310000)..... R$ 50.000,00
Total do Crédito Especial......................................... R$ 50.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal da Educação
Projeto/Atividade/Ação: 1180 – Ampliação e Construção de Escolas
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (1522/00310000)....... R$ 50.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial...................... R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:5564BA62