ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4568 DE 21 DE MARÇO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã a ceder bem público para Associação de Recicladores Terra da Mãe de Deus – Tupanciretã.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder bem público móvel de sua propriedade para Associação de Recicladores Terra da Mãe de Deus, estabelecida na Cidade de Tupanciretã-RS, representada por sua presidente, senhor Rosenei da Cruz Fernando.

 

Parágrafo único – O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte característica:

 

Un.

Descrição

01

Veículo Furgão / Diesel – Marca IMP MBEZ 31OD SPRINTERF / ano fabricação 1998 / ano modelo 1998 / cor branca / Placa IIG3467 / n.º do chassi 8AC690331WAS21927.

 

Art. 2º A presente Cessão de Uso do bem público municipal de que trata o art. 1º, destinar-se-á ao uso da Associação dos Recicladores, para auxiliar a qualidade do serviço prestado na coleta seletiva e de recicladores.

 

Art. 3º A Cessão de Uso do bem público municipal nos termos da presente Lei, será pelo prazo indeterminado.

 

Art. 4º As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.

 

Art.5º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

Registre-se e publique-se.

 

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ E A ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES TERRA DA MÃE DE DEUS.

 

Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o Município de Tupanciretã – Poder Executivo Municipal devidamente inscrito no CNPJ sob n.º 88.227.764/0001-65, com sede à Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181, Centro, nesta Cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Gustavo Herter Terra, casado, residente e domiciliado neste município, doravante designado simplesmente de Cedente, e de outro lado a ARTMD, estabelecida na Cidade de Tupanciretã/RS, CNPJ n.º 25.116.764.0001/78, representado por seu presidente, Senhor Rosenei da Cruz Fernando, CPF 010.542.240-13, com sede na rua Wolmar Pereira de Mendonça, nº 114, Bairro Antonio Oliveira Terra, Tupanciretã-RS, de agora em diante chamada de Cessionário, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:

 

Cláusula Primeira – Por força do presente Termo, o Cedente declara ao Cessionário, que é legítimo proprietário do seguinte bem:

 

Un.

Descrição

01

Veículo Furgão / Diesel – Marca IMP MBEZ 31OD SPRINTERF / ano fabricação 1998 / ano modelo 1998 / cor branca / Placa IIG3467 / n.º do chassi 8AC690331WAS21927.

 

Cláusula Segunda – Assim, o Cedente, pelo presente Termo, cede ao Cessionário, o uso do bem móvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento, que destinar-se-á para auxiliar no atendimento realizado, objetivando inclusão social.

 

Cláusula Terceira – A vigência da Cessão de Uso, terá seus efeitos a partir da assinatura do termo – por prazo indeterminado.

 

Cláusula Quarta – As despesas decorrentes de multas e/ou eventuais danos do bem público objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade do Cessionário, durante a vigência do respectivo Instrumento.

 

Cláusula Quinta – O Cessionário compromete-se a usar o bem cedido como se fosse seu, para que no eventual término deste Instrumento (por acordo entre as partes), seja devolvido ao Cedente, devidamente conservado e em uso.

 

Parágrafo único – O veículo somente poderá ser conduzido por profissional devidamente habilitado, estar em dia com o exame toxicológico, ter realizado curso específico para atividade, não ter cometido infração grave ou gravíssima nos últimos 12 meses.

 

Cláusula Sexta – O Cedente arcará com as despesas do objeto da presente cedência, compreendendo o abastecimento, manutenção troca de peças e mão de obra.

 

Parágrafo único – O Cedente efetuará a inclusão do seguro patrimonial juntamente com os veículos da frota municipal e realizará todas as vistorias durante o prazo de garantia do veículo.

 

Cláusula Sétima – O Cessionário, amparado neste Instrumento, fica autorizado a imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Municipal.

 

Cláusula Oitava – O Cessionário em qualquer hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento.

 

Cláusula Nona – O Cessionário não poderá, sem prévia e expressa autorização da Cedente, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios no equipamento objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento.

 

Cláusula Décima – Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.

 

Tupanciretã, ____ de ______ de 2023.

 

MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ

ARTMD - TUPANCIRETÃ

Cedente

Cessionário

 

Testemunha 01

 

CPF n.º

 

 

Testemunha 02

 

CPF n.º


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:5565E12F