ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.521, DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM SUBSTITUIÇÃO À REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.398."

LEI MUNICIPAL N° 6096, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Altera a redação do artigo 11 da Lei Municipal nº 4.521, de 2017, que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, em substituição à redação dada pela Lei Municipal nº 5.398, de 25 de abril de 2022”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º O artigo 11 da Lei Municipal nº 4.521, de 12 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação em substituição à redação dada pela Lei Municipal n° 5.398, de 25 de abril de 2022.

 

“Art. 11. O benefício eventual de alimentos, consiste na concessão de cesta básica e será fornecido conforme a avaliação de Técnico Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho,

Parágrafo único. O período de concessão do benefício será avaliado periodicamente, conforme necessidade da família, pelo Técnico Social.”

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 04 de setembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:556A62A2