ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.521, DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM SUBSTITUIÇÃO À REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.398."
“Altera a redação do artigo 11 da Lei Municipal nº 4.521, de 2017, que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, em substituição à redação dada pela Lei Municipal nº 5.398, de 25 de abril de 2022”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 11 da Lei Municipal nº 4.521, de 12 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação em substituição à redação dada pela Lei Municipal n° 5.398, de 25 de abril de 2022.
“Art. 11. O benefício eventual de alimentos, consiste na concessão de cesta básica e será fornecido conforme a avaliação de Técnico Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho,
Parágrafo único. O período de concessão do benefício será avaliado periodicamente, conforme necessidade da família, pelo Técnico Social.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 04 de setembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:556A62A2