ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 4.133 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000 (NOVENTA MIL REAIS) NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Eu, FERNANDO PILAR CÉZAR, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.000 (noventa mil reais) no Orçamento do Município para o Exercício de 2026, que passa a integrar a Lei Municipal n° 4.028, de 03 de dezembro de 2025, conforme segue:
7 | ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE |
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703 | UNIDADE: ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA |
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1782 | PROJET/ATIV EMENDA 24070003 - PROPOSTA 36000647811202500 INCREMENTO CUSTEIO PAP |
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339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (1233) | R$ 90.000,00 |
Total | R$ 90.000,00 | |
Art. 2º O crédito especial será coberto pela redução de dotação, como segue:
7 | ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE |
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703 | UNIDADE: ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA |
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1782 | PROJET/ATIV EMENDA 24070003 - PROPOSTA 36000647811202500 INCREMENTO CUSTEIO PAP |
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449051 | OBRAS E INSTALAÇÕES (995) | R$ 90.000,00 |
Total | R$ 90.000,00 | |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO PILAR CÉZAR
Prefeito Municipal
ALEXSANDRO BICCA ESCOBAR
Secretário Municipal da Fazenda
MARIANE BRAIBANTE PEREIRA
Procuradora Jurídica
FREDERICO REZER BAYER
Secretário Municipal de Administração
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
Publicado por:
Sara Crisana Simon
Código Identificador:5578ACA2