ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 4.133 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000 (NOVENTA MIL REAIS) NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

Eu, FERNANDO PILAR CÉZAR, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.000 (noventa mil reais) no Orçamento do Município para o Exercício de 2026, que passa a integrar a Lei Municipal n° 4.028, de 03 de dezembro de 2025, conforme segue:

 

7

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

703

UNIDADE: ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

1782

PROJET/ATIV EMENDA 24070003 - PROPOSTA 36000647811202500 INCREMENTO CUSTEIO PAP

 

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (1233)

 R$ 90.000,00

Total

 R$ 90.000,00

 

Art. 2º O crédito especial será coberto pela redução de dotação, como segue:

 

7

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

703

UNIDADE: ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

1782

PROJET/ATIV EMENDA 24070003 - PROPOSTA 36000647811202500 INCREMENTO CUSTEIO PAP

 

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES (995)

 R$ 90.000,00

Total

 R$ 90.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO PILAR CÉZAR

Prefeito Municipal

 

ALEXSANDRO BICCA ESCOBAR

Secretário Municipal da Fazenda

 

MARIANE BRAIBANTE PEREIRA

Procuradora Jurídica

 

FREDERICO REZER BAYER

Secretário Municipal de Administração

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE.


Publicado por:
Sara Crisana Simon
Código Identificador:5578ACA2