ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3517/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3517/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 105.000,00.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).

 

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUB FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA: 126 – Assistência Médica a População

OPERAÇÃO ESPECIAL: 0.014 – Apoio à Instituições de Saúde

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais..............................................................R$ 105.000,00

Fonte de Recursos: 1602 – Transferência Fundo a Fundo Recursos SUS

Detalhamento da Fonte: 4511 - CUSTEIO

 

Art. 2º Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 105.000,00, da Fonte de Recursos: 4511 – CUSTEIO, destinado ao incentivo financeiro federal de custeio, para o desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no contexto do enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19, do Governo Federal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

EM 11 DE ABRIL DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração  


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:5579BDFB