ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.008, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo estabelecido no artigo 87, da Lei nº 9.750, de 28 de dezembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no artigo 87 da Lei nº 9.750, de 28 de dezembro de 2022, para que os proprietários, comerciantes e empreendedores de imóveis inventariados na Lista do Patrimônio Histórico e Cultural de São Leopoldo possam adequar suas placas publicitárias de identificação de seus estabelecimentos.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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