ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.008, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a prorrogação de prazo estabelecido no artigo 87, da Lei nº 9.750, de 28 de dezembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no artigo 87 da Lei nº 9.750, de 28 de dezembro de 2022, para que os proprietários, comerciantes e empreendedores de imóveis inventariados na Lista do Patrimônio Histórico e Cultural de São Leopoldo possam adequar suas placas publicitárias de identificação de seus estabelecimentos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:558320FA